O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (16), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 434/14) que trata da aposentadoria por invalidez para o servidor público. A nova regra vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A PEC segue para análise do Senado.
O Líder do PT, deputado Vicentinho (SP), elogiou a aprovação. “Essa PEC tem tudo a ver com a dignidade dos acidentados, das pessoas com problemas de saúde, que não podem pagar e sofrer com a indiferença. Esta é uma causa de todos nós”, disse.
O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) também comemorou a aprovação da PEC. “Estamos corrigindo minimamente uma iniquidade praticada contra os servidores públicos”.
Regras – Pelo texto aprovado, o servidor da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente, receberá vencimento integral igual à remuneração do cargo efetivo que ocupava quando se deu a aposentadoria.
Para os que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004, as regras para a remuneração da aposentadoria por invalidez obedecerão à média das maiores remunerações – 80% do período contributivo – com limite da última remuneração no cargo efetivo.
Medida Provisória – Os deputados aprovaram também nesta terça-feira (16) a MP 655/14, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A MP segue para análise do Senado.
Outra medida, a MP 656/14, também foi apreciada, mas até o fechamento desta edição ainda não estava concluída a votação. A MP traz, entre outros benefícios, a prorrogação de diversas medidas de isenção tributária como a isenção de Imposto de Produtos Industrializados (IPI) sobre computadores pessoais, notebooks, tablets e smartphones e, também, estimula o crédito imobiliário. O deputado Afonso Florence (PT-BA) presidiu a comissão mista que analisou a medida.
Orçamento Impositivo – O plenário também concluiu, com a apreciação dos destaques, a votação em primeiro turno do substitutivo do Senado à proposta de emenda à Constituição (PEC 358/13) que trata do Orçamento Impositivo e torna obrigatório o pagamento das emendas individuais dos parlamentares. Ainda falta votar a PEC em segundo turno. O deputado Pedro Eugênio (PT-PE) presidiu a comissão especial que analisou a proposta.
Cargos – Foi aprovado ainda pelo plenário o Projeto de Resolução 266/14, da Mesa Diretora da Câmara, que fixa a distribuição de cargos para o funcionamento dos partidos na próxima legislatura (2015 a 2018).
Congresso – Até o fechamento desta edição havia a expectativa da realização de uma sessão do Congresso Nacional para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2015.
Gizele Benitz
