Plenário aprova limite de transferências de recursos em ano eleitoral

plenario 08 09 2015O plenário da Câmara aprovou, por 248 votos favoráveis, 19 contrários e 7 abstenções, uma emenda substitutiva ao projeto (PL 4474/04) que limita as transferências voluntárias da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, à média dos valores correspondentes às transferências realizadas nos três anos anteriores às eleições. A emenda estabelece uma exceção para os recursos direcionados à saúde. A matéria será votada ainda pelo Senado.

Atualmente, a lei proíbe o repasse de recursos por meio de transferência voluntária nos três meses anteriores à eleição, exceto se forem para executar obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

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