O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), denunciou hoje (23) ao Tribunal de Contas da União (TCU) que o governo Jair Bolsonaro afrontou a ordem constitucional com a proposta de Plano Plurianual da União (PPA) para o período 2020/23 encaminhada ao Congresso. Além de efetuar cortes em áreas estratégicas — como as de agricultura familiar e meio ambiente — o governo ainda inviabiliza as atividades de controle e fiscalização dos programas.
A denúncia de Pimenta foi encaminhada ao presidente do TCU, José Mucio Monteiro Filho, a quem o parlamentar cobrou medidas contra o Executivo para que a Constituição seja respeitada. Para o líder petista, a proposta do governo traduziu “a supremacia do viés ideológico sobre a universalização de direitos como premissa para as políticas públicas”, com a extinção de programas de largo alcance social.
“O princípio da transparência está comprometido, bem assim a possibilidade de controle social; uma ofensa à Constituição”, completou Pimenta. “A iniciativa do governo constitui a antítese dos pressupostos políticos e constitucionais estabelecidos para esse instrumento”, frisou o líder. Segundo ele, a proposta de PPA viola de forma direta, sem eufemismos, os dispositivos constitucionais.
Agricultura familiar
Entre os programas de alcance social extintos por Bolsonaro no PPA 2020/23 estão as ações para as áreas de agricultura ou agricultor familiar, setor responsável por 70% dos alimentos consumidos no dia a dia da população brasileira, mas sem nenhuma citação na mensagem encaminhada pelo governo ao Congresso. O PPA de Bolsonaro extingue o Programa de Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar e nem cita a reforma agrária.
Além disso, sublinhou o líder do PT na petição ao TCU, o governo extinguiu o programa sobre pesca e aquicultura, não fazendo nenhuma menção à pesca artesanal. Do mesmo modo, quilombolas não aparecem no Plano Plurianual, assim como desmatamento, “o que denuncia o absoluto descaso com o processo” de derrubadas de florestas na Amazônia.
Meio ambiente
O líder do PT alertou que a questão ambiental é de caráter estratégico para o Brasil e constitui tema de “elevada sensibilidade internacional” que mereceria programa específico. Mas o descaso do governo Bolsonaro é tão grande com essa área que outro programa estratégico – o de Mudança do Clima – apresenta apenas uma meta genérica, omitindo-se na informação sobre metas quantificáveis numa área nevrálgica para os compromissos anteriormente assumidos pelo Brasil para reduzir e emissão de gases de efeito estufa.
Índices genéricos
Pimenta apontou que não há regionalização das metas, como exige a Constituição. O detalhamento físico das metas, princípio consagrados nos PPAs, foi substituído muitas vezes por “índice genérico e desconhecido”, observou o parlamentar.
É o caso, por exemplo, do programa “agropecuária sustentável”, que tem apenas uma meta: “elevar de 26% para 67% o índice de sustentabilidade da agropecuária”. Na avaliação do líder, isso configura não comprometimento com qualquer resultado mensurável na execução do PPA, além de obstruir atividades de fiscalização e controle por parte de órgãos como o TCU.
O PPA integra um conjunto de instrumento orientadores do planejamento socioeconômico do País, conforme a Constituição de 1988. Expõe diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública federal. A lei correspondente deve antecipar para a nação as prioridades programáticas e a visão estratégica da gestão pública para o período de quatro anos, no caso, de 2020 a 2023. O PPA constitui instrumento estratégico para a formulação de políticas públicas de médio prazo no Brasil.
Prazo
Encerra-se nesta quinta-feira (24) o prazo para que os parlamentares apresentem emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) e ao Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, cujo relator é o senador paranaense Oriovisto Guimarães (Podemos).
PT na Câmara
