O deputado federal João Daniel (PT-SE) é autor do projeto de lei (PL 3337/2021), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o vínculo empregatício entre as empresas operadoras de aplicativos e os trabalhadores que exercem as atividades de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias. Para o parlamentar, essa medida é essencial para a proteção dos trabalhadores que prestam serviço por meio de aplicativos, seja no transporte de passageiros ou na entrega de alimentos e mercadorias.
“E essa proteção se dá a partir do reconhecimento da existência do vínculo empregatício e dos direitos trabalhistas dele decorrentes”, destaca. Segundo João Daniel, há alguns anos já se observa no Brasil o crescimento da prestação de serviços por meio de aplicativos, especialmente os de transporte de passageiros (Uber e outros) e entrega de mercadorias (Uber Eats, iFood, Rappi, etc). “Essas empresas operadoras dos aplicativos lucram cada vez mais com a ampliação desse mercado. Entretanto não temos visto melhorias no que se refere às condições de trabalho dos motoristas e entregadores. Ao contrário, a tendência é de precarização do trabalho, especialmente ainda mais agora durante a pandemia”, diz.
De acordo com o deputado, a CLT, em seu artigo 3º, elenca os elementos que caracterizam a relação de emprego, entre os quais que o serviço prestado por pessoa física com pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação. “Com base nessa norma, a Justiça do Trabalho já chegou a proferir algumas decisões reconhecendo motoristas da Uber como empregados. Entretanto esse entendimento não se pacificou na jurisprudência pátria, havendo inclusive decisões do Tribunal Superior do Trabalho negando a existência do vínculo”, observa o parlamentar na propositura.
Direito reconhecido
João Daniel ressalta que por isso a necessidade de aperfeiçoar a legislação trabalhista, de modo que fique clara a caracterização do vínculo empregatício e a consequente aplicação dos direitos trabalhistas a esses profissionais. Segundo ele, outros países já adotaram medidas parecidas, a exemplo dos Estados Unidos, onde na Califórnia foi aprovada uma lei que possibilitou o reconhecimento da condição de empregado (e não a de contratado independente) dos motoristas de aplicativos. Também a Suprema Corte britânica recentemente reconheceu vínculo de emprego entre motorista e Uber.
“Nessa linha, apresentamos este projeto com o objetivo de assegurar os direitos trabalhistas dos motoristas e entregadores por meio de aplicativos que desenvolvem suas atividades com a presença dos citados elementos da relação de emprego, caracterizando-se a presença da subordinação pela sujeição do motorista a regras estabelecidas pela empresa para a prestação dos serviços”, pontua João Daniel.
Leia a íntegra da proposta:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2080789&filename=PL+3337/2021
Assessoria Parlamentar
