O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), e os deputados João Daniel (PT-SE) e Nilto Tatto (PT-SP) protocolaram projeto de decreto legislativo (PDL 224/2019), para anular o decreto 9.785/2019, do presidente de extrema direita Jair Bolsonaro, o qual facilita o porte e a posse de armas de fogo (inclusive as de uso restrito) a amplos setores da sociedade, incluindo crianças e adolescentes.
Para os deputados, o decreto é flagrantemente inconstitucional, pois invade competência exclusiva do Congresso Nacional, além de criar e ampliar direitos e prerrogativas não abarcadas pelo Estatuto do Desarmamento, o que demonstra sua incompatibilidade com o texto constitucional.
“É uma decisão extremamente equivocada em termos de política pública de segurança, que visa tão somente a atender aos desejos de uma parcela minoritária da sociedade brasileira, mas que poderá ter consequências desastrosas a curto e médio prazo”, advertem os deputados no documento.
Irresponsabilidade de Bolsonaro
No documento, Pimenta, João Daniel e Tatto acusam o governo de agir em descompasso com os anseios da sociedade brasileira, que demonstra ser contra a liberação do porte e posse de armas em diferentes pesquisas públicas de opinião. Apontam também que não há nenhum amparo em política pública de segurança.
“Trata-se de uma total irresponsabilidade do governo Bolsonaro, que amplia a sensação de insegurança na sociedade e facilita ainda o acesso do crime organizado a armamentos variados”, denunciou Pimenta. Ele lembrou que 63% das armas apreendidas com criminosos são provenientes de compras legalizadas.
Indústria de armas
Conforme o líder, um fato grave é que a medida foi adotada sem nenhum estudo técnico, conforme admitiu o próprio ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, na quarta-feira (8). “O único objetivo foi o de atender grupos de eleitores de Bolsonaro – ele quer alimentar o ódio na sociedade e pagar a conta à indústria de armas que o apoiou nas eleições”, disse Pimenta.
Pimenta observou que experiência internacional demonstra que a liberação da posse ou do porte de arma aumenta a sensação de insegurança e contribui para o incremento da violência, notadamente contra a parcela pacífica da sociedade.
O líder do PT observou que o Brasil precisa é de escolas e livros, não de armas. “O Brasil precisa é de educação, não de armas”, completou.
PT na Câmara
