Os deputados petistas Nilto Tatto (SP), Erika Kokay (DF) e Marcon (RS) protestaram nesta terça-feira (25) contra a forma autoritária e ilegal que marcou a eleição do presidente da segunda versão da CPI da Funai e do Incra, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Contrariando frontalmente o regimento interno que define os trabalhos das comissões, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) – que conduzia o colegiado- decidiu dar continuidade à eleição para a presidência da CPI mesmo após iniciada a Ordem do Dia da Câmara, e ignorando os protestos dos petistas. Alceu Moreira foi eleito com 16 votos.
Durante o processo de votação, os deputados Nilto Tatto e Erika Kokay alertaram Marquezelli sobre o início da Ordem do Dia no plenário e solicitaram o encerramento dos trabalhos do colegiado. Apesar do aviso, Marquezelli disse que continuaria o processo de votação porque este havia se iniciado antes do anúncio da Ordem do Dia.
Para embasar a sua decisão, erroneamente o parlamentar ruralista evocou o artigo 181 do regimento interno que permite a continuidade do processo de votação após o horário determinado para o início da Ordem do Dia, “esquecendo”, neste caso, que o procedimento vale apenas para o plenário da Câmara.
Já no caso de procedimentos de votação nas comissões – inclusive as parlamentares de inquérito- a norma a ser seguida deve ser a do artigo 46, parágrafo 1º, do regimento interno. Este dispositivo afirma que “em nenhum caso, o seu horário (de funcionamento das comissões) poderá coincidir com o da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária da Câmara ou do Congresso Nacional”.
Os deputados petistas contestaram a decisão autoritária e ilegal de Marquezelli ainda durante o processo de votação.
“Senhor presidente, nós havíamos pedido o encerramento quando havia apenas 12 votantes. Isso está registrado. Não gostaríamos de começar a CPI dessa forma. O bom senso pede que deixemos para a próxima reunião (a eleição) para não haver esse constrangimento”, apelou Nilto Tatto.
Da mesma forma, a deputada Erika Kokay lamentou que a exemplo da primeira versão da CPI da Funai e do Incra, a atual também comece a enveredar pelo caminho do arbítrio e da ilegalidade desde o seu início.
“Não é preciso começar a primeira reunião da CPI ferindo o regimento. Começou a Ordem do Dia, as comissões não podem deliberar nada, muito menos eleger seu presidente”, protestou a parlamentar.
Convidado a participar da votação pelo deputado que presidia a reunião, o deputado Marcon se recusou a fazê-lo alegando que o ato ilegal não produziria efeito, segundo a própria presidência da Câmara.
“Eu até poderia votar se o presidente da Casa não tivesse dito que era para encerrar os trabalhos nas comissões. E como é ele quem manda, e não o presidente da comissão, não posso aceitar participar de algo que interessa apenas ao senhor”, disse.
No exercício da presidência da Câmara, o 1º vice-presidente deputado Waldir Maranhão, adiantou que “as decisões (das comissões) tomadas durante a Ordem do Dia não têm sustentação jurídica”.
Vícios– A deputada Erika Kokay disse ainda que a atual CPI padece do mesmo defeito da primeira, porque não atende a requisitos básicos como a apresentação de fato determinado para ser investigado.
“Essa CPI é a reedição daquela outra cuja função única ficou muito clara, perseguir o Incra e a Funai para impedir a homologação das terras indígenas e quilombolas”, acusou.
Ela também lembrou que a primeira CPI chegou a ser desautorizada pelo STF, por utilizar de expedientes ilegais para perseguir entidades que defendem comunidades indígenas e quilombolas.
“Tivemos que, inclusive, recorrer ao STF para impedir a quebra de sigilos fiscais e bancários de instituições, decididas em reuniões secretas não previstas no regimento. E foi tão gritante o arbítrio, quebrando sigilos sem justificativa, que o STF acabou por anular a decisão tomada na antiga CPI”, destacou.
Héber Carvalho
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