Os parlamentares petistas que participam da Comissão Especial que analisa o novo Marco Regulatório do Saneamento (PL 3.261/19) afirmaram que o parecer apresentado pelo relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) inviabiliza a existência das empresas públicas de fornecimento de água e de saneamento básico e, ao mesmo tempo, permite a privatização total do sistema no País. Nessa quarta-feira (23) foi encerrado o debate do relatório final do colegiado. A votação foi marcada para a próxima quarta-feira (30).
A Bancada do PT no colegiado, e de outros partidos de Oposição (PCdoB, PSB, PDT e PSOL), se manifestaram contrários ao parecer do relator e tentaram obstruir o início dos debates. Os parlamentares apelaram ao presidente da Comissão, deputado Evair Melo (PP-ES), e ao relator, para que abrisse um canal de negociação para a confecção de um novo relatório, considerando o voto em separado do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que atualiza o marco regulatório do saneamento mantendo a gestão sob controle do poder público.
O deputado Afonso Florence (PT-BA) disse que o voto em separado de Fernando Monteiro é a melhor alternativa para atualizar o Marco Regulatório do setor porque “não exclui a participação do setor privado, mas preserva a gestão do sistema nas mãos do poder público”. “Não podemos aprovar um Projeto de Lei (PL 3.261/19) que beneficia o setor privado em detrimento do setor público, que acaba com o contrato de programa, quebra o investimento público, e onde não quebrar vai promover aumento de tarifas”, alertou. O contrato de programa ocorre quando o prestador do serviço público transfere certos encargos a terceiros.
Além de o apoio da Oposição e de alguns partidos de Centro, o voto em separado também tem a aprovação de 12 entidades que defendem o saneamento público e a universalização dos serviços. Em nota, as entidades denunciam que o relatório do deputado Geninho Zuliani “trará insegurança jurídica e consequente desestruturação do setor de saneamento básico ao eliminar a possibilidade de formalização de contratos de programa, além de representar risco ao exercício da titularidade municipal”.
Entre outras, assinam a nota o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS); Associação Brasileira de Municípios (ABM); Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE); Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) entre outras.
Apesar da tentativa de acordo, as propostas para adiar a discussão foram negadas. O relator apenas se comprometeu a estudar as propostas debatidas durante a reunião, prometendo apresentar a última versão do relatório até a próxima terça-feira (29), um dia antes da data da votação.
Críticas ao PL 3.261/19
Durante o debate, o parecer final da Comissão foi duramente criticado por outros deputados petistas que participaram da reunião. O deputado Carlos Veras (PT-PE) disse ainda que o texto debatido na Comissão é inconstitucional porque acaba com a titularidade dos municípios na prestação dos serviços de água e esgoto. “E ainda acaba com o subsídio cruzado. Como os municípios menores vão ser atendidos, se é justamente esse subsídio que garante que o município rentável sustente o serviço no município menor que não dá lucro? ”, argumentou. Veras disse ainda ao relator da Comissão que ele poderia entrar para a história se acatasse o voto em separado do deputado Fernando Monteiro. “Seria aprovado por unanimidade”, avaliou.
Ao também defender o voto em separado que garante o controle público do setor, o deputado Zé Neto (PT-BA) lembrou que em seu estado é justamente o subsídio cruzado que garante os investimentos feitos pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). “Dos 367 municípios atendidos pela Embasa apenas 20 dão lucro, e são justamente esses que sustentam o fornecimento de água e esgoto nos outros municípios”, explicou.
Por sua vez, ao criticar o relatório que facilita a privatização total do setor, o deputado Bohn Gass (PT-RS) observou que apenas o setor público tem interesse na universalização dos serviços de água e de saneamento básico no País. Segundo o parlamentar, “é preciso acabar com essa ideia de que ser for privado o serviço é bom, e o que é público não é”.
Para comprovar o que disse, Bohn Gass leu para os deputados da Comissão Especial o resultado do Ranking do Saneamento Básico nas 100 Maiores Cidades do Brasil, realizado pelo Instituto Trata Brasil. Segundo o levantamento, nos 100 municípios mais populosos a média da coleta de esgoto onde o sistema é totalmente público é de 74,46%, enquanto naqueles que são privatizados alcança apenas 53%.
Em relação à eficiência, nos 100 municípios mais populosos o desperdício de água nas empresas públicas é de 39%. Onde o serviço é privatizado chega a quase a metade, ou 49%.
Também participaram do debate defendendo o controle do setor de água e saneamento básico pelo poder público os deputados João Daniel (PT-SE) e Odair Cunha (PT-MG).
Héber Carvalho
