Parlamentares petistas celebraram a regulamentação do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão do órgão – que foi aprovada por 14 votos favoráveis e apenas um contrário – determina que os cartórios de todo o País não podem rejeitar a realização do casamento civil e devem transformar a união estável homoafetiva em casamento.
A deputada Marina Sant’Anna (PT-GO) elogiou a resolução do CNJ e disse que ela atende a uma demanda importante da sociedade. “A decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar constitucional o casamento homossexual precisava desse amparo do CNJ porque cada cartório ou juiz local estava adotando uma interpretação sobre a decisão do STF e dificultando a garantia do direito à igualdade. Com esta resolução do CNJ, as pessoas se sentirão mais respeitadas, mais cidadãs”, afirmou Marina.
Opinião semelhante expressou a deputada Erika Kokay (PT-DF). “Esta medida do CNJ vai no sentido de assegurar a democracia e os direitos iguais a toda a população, por isso é absolutamente bem vinda. Ademais, ela veio em boa hora, já que o Legislativo não tem conseguido promover avanços nessa área por conta da ofensiva fundamentalista nesta Casa”, disse Erika.
A resolução do CNJ tem objetivo de dar efetividade à decisão do STF, tomada em maio de 2011, considerando constitucional a união entre pessoas do mesmo sexo. Segundo a norma expedida nesta terça-feira (14), “a recusa [da realização do casamento civil] implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis”.
Rogério Tomaz Jr.
