Na luta para frear a política de desmonte promovida pelo governo de Michel Temer desde que assumiu o poder após o golpe parlamentar sobre a presidenta eleita Dilma Rousseff, o deputado José Mentor (PT-SP) apresentou o projeto de decreto Legislativo (PDC n° 402/2016), em defesa ao direito de moradia. O texto busca suspender os efeitos da portaria 186, de 13 de maio de 2016 -publicada no Diário Oficial da União de 17/05/2016 -que impediu a autorização do financiamento para a construção de mais de 11 mil unidades habitacionais por meio do Minha Casa, Minha Vida – Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
O projeto recebeu parecer favorável do deputado Marco Maia (PT-RS), relator da proposta na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Em seu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, Maia destaca que, além de não encontrar obstáculos à proposição ou no ordenamento jurídico brasileiro quanto a constitucionalidade formal e material, o PDC atende ao requisito da juridicidade, “ao contrário da Portaria nº 186, de 2016, do Ministério das Cidades, que, além de violar disposições constitucionais, fere a ordem infraconstitucional, notadamente a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, cuja finalidade central é justamente conferir efetividade ao direito constitucional à moradia.”
Por determinação da Mesa Diretora da Câmara, a proposta de José Mentor tramita juntamente com outras propostas que tratam do mesmo tema: os PDC’s 403/2016, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE) e o 408/2016, dos também petistas Nilto Tatto (SP) e Marcon (RS). Agora, a matéria está pronta para a pauta da CCJ.
Desmonte – Desde que Michel Temer assumiu o poder, em 12 de maio de 2016, o programa Minha Casa, Minha Vida vem perdendo forças e se encontra com obras paralisadas. Estima-se que o programa acumula mais de 30 mil casas e apartamentos com obras paradas em todo o Brasil.
Dados obtidos por meio da Lei de Acesso de Informação apontam que mais de R$ 1,3 bilhão, quase 70% dos recursos destinados para as obras, já foi gasto pelo governo com os imóveis que ainda não têm nenhuma previsão de quando vão ficar prontos. O Mato Grosso é o estado que mais conta com obras paradas. São 17 empreendimentos parados, totalizando 6.560 unidades habitacionais. Em São Paulo são 13 empreendimentos parados.
Movimentos nacionais de moradia se uniram para tentar descongelar o programa e lançaram uma Frente Parlamentar em Defesa da Moradia na Cidade e no Campo. Entre as iniciativas elencadas pelo grupo estão a retomada das contratações para a construção de habitações na faixa 1 do programa, a articulação para a não criminalização dos movimentos sociais de moradia, a promoção de um diálogo da Frente com o Ministério Público Federal e a elaboração de um dossiê sobre as construções das moradias concluídas pelo MCMV Entidades.
O programa funciona com quatro faixas (faixa 1, faixa 1,5, faixa 2 e faixa 3). Dentre elas, somente a primeira oferece empreendimentos exclusivamente voltados para famílias de baixa renda.
(AP)
