O deputado Reginaldo Lopes (MG), líder da bancada do PT na Câmara, entrou com pedido de Medida Cautelar no Tribunal de Contas da União (TCU) para impedir que o governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema (Partido Novo), no apagar das luzes de seu mandato, e em conluio com o Governo Federal, entregue a preço de banana à iniciativa privada, a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A (CeasaMinas). A ação protocolada nessa quinta-feira (1º) foi subscrita pelo deputado Padre João (PT-MG).
Os petistas questionam os atos “contra os princípios constitucionais e fundamentos da República”, praticados por Marcos Montes Cordeiro, atualmente no exercício do cargo de ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa; Pedro Maciel Capeluppi, secretário Especial da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados; Paulo Guedes, ministro da Economia; e o diretor Presidente Luciano José de Oliveira, atualmente no cargo de Presidente da CeasaMinas.
Segundo informações veiculadas pela Revista Carta Capital, utilizadas nas argumentações apresentadas pelos petistas, o valor estipulado para a privatização está aquém do que realmente vale a Companhia e seus imobiliários. De acordo com a reportagem, o lance mínimo proposto pelo governo é de R$ 253 milhões, somados os ativos imobiliários e as outorgas, bem abaixo do R$ 1,5 bilhão calculado pelo Ministério Público Federal em parecer encaminhado ao TCU.
“A União afirmou que pretendia arrecadar com a venda da CeasaMinas o valor de R$ 1,5 bilhão. Por que então anunciá-la por um valor que representa pouco mais de 15% que o valor inicialmente esperado? Por que praticamente doar um patrimônio tão importante do povo?”, questionam os parlamentares.
Soma-se a isso, segundo a petição, o fato de empresários terem acesso “antecipado e privilegiado” ao edital que estabelece as regras do leilão da CeasaMinas.
Acesso antecipado ao edital
Segundo a representação, notícia veiculada no dia de hoje (1/9/2022) na Carta Capital, mais um escândalo – além dos já denunciados a esta Corte de Contas envolvendo a privatização da CeasaMinas – veio à tona. Segundo o noticiado, “empresários próximos ao Palácio do Planalto e ao Palácio da Liberdade tiveram acesso antecipado – e, portanto, privilegiado – ao edital que estabelece as regras do leilão de privatização”.
“As condutas denunciadas na matéria jornalística são gravíssimas e configuram, em tese, frustração do caráter competitivo da licitação, perturbação de processo licitatório, violação de sigilo em licitação, fraude à licitação e corrupção, além de improbidade administrativa por violação aos princípios administrativos da moralidade e dano ao erário”, aponta o documento.
Outro ponto da reportagem que substancia a ação, refere-se ao conhecimento antecipado do edital de licitação. “O vazamento do edital faz aumentar as suspeitas de direcionamento e corrupção, sobretudo após a visita de Salim Mattar, um dos interessados na privatização, à CeasaMinas em 17 de junho. Ao lado de Ferreira, Mattar, bolsonarista de primeira hora, dono da Localiza e ex-secretário de Desestatização do Ministério da Economia, teria sido apresentado aos servidores, segundo relatos ouvidos por Carta Capital, como “futuro patrão” pelo diretor de Operações”, sublinham os autores da representação.
Consultor de Zema beneficiado
A revista aponta ainda, que um dos principais doadores do Partido Novo, “o empresário exerce atualmente a função de consultor do governador mineiro Romeu Zema e, dizem as denúncias, seria o principal beneficiado com o direcionamento do processo de venda da central de abastecimento”.
Na petição, os subscritores esclarecem que já existem representações relacionadas ao tema no Tribunal de Contas da União cujo objeto questiona a privatização e o valor estipulado para o leilão da estatal.
Uma dessas ações, que tem a relatoria do ministro Benjamin Zymler, foi peticionada pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG).
Benildes Rodrigues
