Numa iniciativa do deputado Valmir Assunção (PT-BA) tramita na Câmara o projeto de Lei (PL 7614/14), que proíbe o acesso ao serviço público para quem praticar crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificado na Lei Maria da Penha (11.340/06). A proposta também veda a participação em licitações e na prestação de serviços públicos.
De acordo com o parlamentar petista, a lei Maria da Penha é um marco histórico da luta contra a violência doméstica, além disso expressa o compromisso do Estado em enfrentar o problema. “A nossa proposta visa ampliar ainda mais a atuação do Poder Público no combate a essa prática abominável”, explicou Valmir Assunção.
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e CCJ.
Equipe PT na Câmara com Agência Câmara
