O deputado Pepe Vargas (PT-RS) voltou a defender, na noite de terça-feira (12), na Câmara dos Deputados, a renegociação da dívida dos estados com a União, prevista no Projeto de Lei Complementar 257/16, do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados. Contudo, Pepe defendeu também que seja excluído da proposta original as exigências que interferem na autonomia dos Estados. Na mesma sessão, o Plenário aprovou por 335 votos a 118, o regime de urgência para o PPLC 257/16, que havia sido rejeitado na semana passada.
Para Pepe, a pauta precisa ser melhor debatida pela Câmara, pois será votada a toque de caixa a proposta de alteração no prazo e nos valores das parcelas e condicionantes que tornam os estados reféns da União.
“Está em discussão agora a ampliação do prazo para o pagamento da dívida e redução do valor das parcelas, o que é correto e votaremos favorável. Porém, estabelecer condicionantes para além da Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelecer constrangimentos que poderão impedir reajustes para o funcionalismo público, que poderão impedir o financiamento das políticas pública de saúde e educação, das questões fundamentais para o povo de cada estado estão equivocadas e nós não aceitamos”.
O deputado argumentou que não seria possível votar favorável ao regime de urgência sem sequer o relatório final ter sido apresentado pelo relator. “Quero discutir o mérito, assim que o relatório for apresentado”. A preocupação do parlamentar é que com o regime de urgência aprovado, o projeto também passe com os condicionantes que prejudicarão o funcionalismo e, consequentemente, o serviço público.
Pepe recordou ainda que no Rio Grande do Sul, nos anos 90, o então governador Antônio Brito assinou a renegociação da dívida com o governo de Fernando Henrique Cardoso a juros abusivos. Na ocasião ficou estabelecido como indexador o IGPDI mais 6%. Em 2014, no entanto, Dilma encaminhou projeto alterando o indexador da dívida para o IPCA mais 4% ou Selic, o que fosse mais vantajoso para o estado e municípios.
Assessoria Parlametar
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