O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT-RS), tem a perspectiva de que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010 possa ser votado na próxima semana.
Conforme Pepe, a matéria que promove alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa entrará em votação somente após a Câmara apreciar o PL 1209/11, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Os principais pontos do projeto que aperfeiçoa a Lei Geral são:
– Aumento nos limites de faturamento anual para enquadramento no Simples: de R$ 240 mil para R$ 360 mil, para microempresa, e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, para empresa de pequeno porte. O valor para limite de enquadramento no Empreendedor Individual passa dos atuais R$ 36 mil para R$ 60 mil ao ano.
– Parcelamento das dívidas das empresas optantes pelo Simples em até 60 meses, que permitirá a reabsorção de setores que estavam sendo empurrados para fora do Simples.
– Possibilidade de exportação até o limite atual de receita bruta. Uma empresa de pequeno porte, por exemplo, poderá exportar até o limite de R$ 3,6 milhões além do faturamento anual interno, sem perder o enquadramento no Simples.
– Criação de um sistema de notificação eletrônica no Portal do Simples Nacional para melhor comunicação das empresas com as administrações tributárias.
