Foto: Marcos Santos
Reunidos em defesa do mesmo tema, nove ministros que ocuparam a pasta de Direitos Humanos no Brasil nos Governos FHC, Lula e Dilma assinaram, na quinta-feira (30) em São Paulo, um documento contra a redução da maioridade penal. Tema em pauta desde 1993 no Congresso Nacional, a PEC 171 pretende reduzir a maioridade de 18 para 16 anos.
“A nossa manifestação aqui hoje tem o sentido de impedir que essa PEC seja aprovada. Nós confiamos na mobilização da sociedade civil e do governo, com esforço de convencimento junto ao Congresso Nacional”, disse o ministro Pepe Vargas durante a coletiva de imprensa após a assinatura do documento.
Além de Vargas, assinam o documento os ex-ministros Ideli Salvatti, Maria do Rosário, Paulo Vannuchi, Mário Mamede, Nilmário
Miranda, Paulo Sérgio Pinheiro, Gilberto Saboia e José Gregori.
O ministro dos Direitos Humanos citou ainda os dados mais atuais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) de 2013.
“Temos um número muito pequeno de adolescentes que efetivamente cometeram atos infracionais que os levaram ao cumprimento de medidas socioeducativas. São 26 milhões de adolescentes no Brasil, que corresponde a 13% da nossa população. Atualmente temos em torno de 23 mil adolescentes cumprindo medida socioeducativa com privação de liberdade. Isso significa um número pequeno, em torno 0,08% do total dos adolescentes brasileiros, sendo que outros 88 mil cumprem medidas socioeducativas de prestação e serviços à comunidade ou em liberdade assistida. Se formos analisar os dados infracionais cometidos por eles, verificamos que os adolescentes que cometeram atos contra a vida é muito pequeno e reduzido no que diz respeito à totalidade de atos infracionais cometidos. Não há nenhum dado concreto que mostre que a redução da maioridade penal resolve o problema de violência. Agora, há dados, por exemplo, dos EUA que mostram que o endurecimento ou agravamento da pena não resolveu o problema, muito pelo contrário”, comentou Pepe Vargas.
Sobre o documento assinado, o ministro reforçou que ele coloca claramente a doutrina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como uma ação de proteção integral à criança e ao adolescente. “A criança e o adolescente estão como prioridade não somente nas políticas públicas, mas para a sociedade. Estabelece, ainda, que a responsabilidade em garantir a proteção integral à criança e ao adolescente é do Estado, da sociedade e da família.”, explicou.
A proposta da redução da maioridade penal não reduzirá a violência ou a criminalidade no nosso país, segundo o ministro. Ele afirma que, pelo contrário, aumentará já que os adolescentes incluídos no mesmo sistema prisional de adultos acabarão tendo contato direto com todo o crime organizado.
“Queremos esclarecer à sociedade que em muitos casos, um adolescente que tenha cometido ato infracional fica mais tempo privado de liberdade do que um adulto que cometeu um crime análogo tipificado no código penal. Outra questão é deixar claro que desde os 12 anos de idade um adolescente pode ser responsabilizado quando comete ato infracional. A opinião pública brasileira precisa saber que não há impunidade a um adolescente que comete ato infracional”, enfatizou o ministro.
Ao encerrar a coletiva, Pepe Vargas afirmou que trabalhará em conjunto para que o Congresso Nacional não venha aprovar essa medida. “Essa reunião de hoje é muito simbólica sobre esse ponto de vista. Estamos aqui dando as mãos suprapartidariamente. Com esse movimento suprapartidário e com um debate com a sociedade queremos barrar essa iniciativa e esperamos que o Congresso Nacional não a aprove”.
Assessoria de Comunicação Social do ministério
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