O deputado Pepe Vargas (PT-RS) protocolou na terça-feira (14), na Câmara, o projeto de lei (PL 5559/16), que dispõe sobre os direitos dos pacientes quando envolvidos em cuidados prestados por serviços de saúde de qualquer natureza ou por profissionais da saúde. Se aprovada, a matéria dará contribuição decisiva na promoção dos cuidados em saúde no Brasil, visto que não existe no país nenhuma legislação que atribua titularidade aos direitos do paciente, ao contrário de diversos países da Europa (Reino Unido, Dinamarca, Bélgica, Itália, Portugal, Alemanha, Suécia, Espanha, Holanda, Irlanda, Polônia, Hungria, Estônia), da América Latina (Argentina, Chile e Equador), ou da África (África do Sul, Quênia e Uganda), entre outros.
A proposta foi elaborada a partir da Carta dos Direitos dos Pacientes do Comitê de Bioética do Grupo Hospitalar Conceição (GHC), de Porto Alegre (RS) e já foi adotada na instituição hospitalar como um conjunto de normas. O objetivo é que a Lei Federal venha garantir o cuidado humanizado em todo o território nacional. “Inovadora, a proposta é uma contribuição importante para o avanço dos cuidados à saúde e respeito à dignidade do ser humano. Todos, de alguma forma ou de outra, seremos pacientes e a lei que propomos introduz as diretrizes dos direitos humanos no tratamento”, argumenta Pepe.
A Lei tem como objetivo orientar funcionários das instituições e profissionais de saúde em relação ao atendimento e aos cuidados com pacientes. Entre as diretrizes estão estabelecidos no projeto direitos como a autodeterminação do paciente, o direito de ser informado, a confidencialidade, as diretivas antecipadas de sua vontade e o direito de receber cuidados paliativos, quando necessários, com assistência integral à saúde por equipes multidisciplinares.
Assessoria Parlamentar
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