Pessoas com deficiência poderão ter tempo adicional na prova teórica para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso o Projeto de Lei 9284/17 seja aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta apresentada pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS) altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e visa a garantir condições mais justas para as pessoas com deficiência.
Contudo, para garantir o tratamento diferenciado aos desiguais – e assim cumprir o preceito constitucional de igualdade de todos perante a lei, o deputado propôs que cada caso seja vinculado a uma decisão da junta médica. “Apta a examinar o candidato, caberá à junta avaliar a necessidade do tempo adicional, definir sua duração e repassar os dados ao órgão executivo de trânsito estadual ou distrital, para sua aplicação, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)”, explica Pepe.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Assessoria Parlamentar)
