O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) registrou, em pronunciamento no plenário , a sanção, na semana passada, pela presidenta Dilma Rousseff , da Lei nº 12.847, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O projeto que originou a lei é de autoria dos deputados Nelson Pellegrino e Nilmário Miranda (PT-MG).
“A iniciativa é importante não só para tipificar melhor esse tipo de crime, mas também criar um sistema de fiscalização de presídios e delegacias, para que essa prática tão condenada no mundo inteiro, a tortura , possa no Brasil ter um mecanismo mais eficaz de contenção e de prevenção. E também uma matéria importante para o respeito aos direitos humanos no nosso País”, disse Pellegrino.
Sistema – O Comitê será composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pela presidenta da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil. O sistema será formado por conselhos de comunidades, conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de polícia.
Histórico – A instalação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é um compromisso adotado com as Nações Unidas pelas principais democracias do mundo. O Congresso Nacional aprovou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura das Nações Unidas em 2006.
Gizele Benitz
Foto: Agência Câmara
