Por 340 votos favoráveis e 67 contrários o Plenário da Câmara aprovou, na quarta-feira (16) uma emenda aglutinativa ao Projeto de Lei Complementar 366/13 que trata do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS), para dividir a arrecadação dos impostos sobre serviços prestados por planos de saúde, arrendamento mercantil (leasing) e cartões de crédito por todos os municípios.
O texto base do projeto já havia sido aprovada na semana passada, fixando em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. Atualmente o imposto gerado por essas operações é recolhido apenas no município sede da financeira ou do banco que realiza o ato. A emenda aprovada permite que o ISS seja retornado para a cidade onde houve o fato gerador.
“Com a nova lei, na prática, significa dizer que se a pessoa compra um carro na cidade de Chapecó o ISS retornará para o município. Como é hoje? Hoje, dos mais 5.570 municípios brasileiros, apenas 30 deles recolhem o ISS de arrendamento mercantil, pois concentram a sede administrativa das financeiras e bancos”, destacou Uczai. O parlamentar defende essa redistribuição do ISS há mais de uma década e é autor do livro “Leasing: mais receitas para os municípios brasileiros” (2012).
Estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostra que atualmente 18 municípios recebem os R$ 5 bilhões dos planos de saúde; 30 ficam com os R$ 2,4 bilhões de ISS pagos por leasings, e só seis municípios ficam com os R$ 2,5 bilhões dos serviços de cartões de débito e crédito. “A medida aprovada vai corrigir essa injustiça tributária, descentralizando e democratizando a arrecadação do ISS e reforçar os caixas dos municípios pequenos”, concluiu o petista.
Assessoria Parlamentar
Foto: Gustavo Bezerra
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