A proposta de emenda à Constituição conhecida como “PEC dos Jatinhos” (PEC 140/12), de autoria do deputado Assis Carvalho (PT-PI), está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara para esta semana.
Neste primeiro momento está sendo analisada apenas a admissibilidade constitucional da matéria, que prevê a cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para jatinhos, helicópteros, lanchas e iates particulares. O relator na comissão, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), apresentou parecer favorável à aprovação da proposta.
Segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a cobrança do imposto para estes veículos tem potencial de gerar R$ 2,7 bilhões por ano para o tesouro. A matéria integra a campanha “Imposto Justo”, promovida pelo Sindifisco.
Para Assis Carvalho, a PEC é muito importante e dialoga com os anseios populares manifestados nas ruas em junho. “Essa matéria visa promover a justiça fiscal, pois mexe com as grandes fortunas, de pessoas que, proporcionalmente, pagam menos imposto no Brasil. Além disso, ela dialoga com a opinião pública, que vem exigindo melhorias no transporte público e na mobilidade urbana, e os recursos obtidos a partir dessa cobrança poderão ser utilizados nestas áreas”, argumentou o parlamentar piauiense.
De acordo com o relator, a iniciativa é “extremamente bem vinda” porque visa suprimir uma lacuna tributária. “Na sua origem, o IPVA acabou dispensando a tributação de aviões, helicópteros e embarcações particulares, mas agora podemos corrigir essa falha e acabar com essa desigualdade tributária. Além disso, com os recursos arrecadados com a cobrança, poderemos melhorar o transporte público ou até a segurança destes próprios setores, nos aeroportos de menor porte e no transporte fluvial na Amazônia, por exemplo”, destacou Berzoini.
Na opinião do deputado Vicente Cândido (PT-SP), autor de PEC semelhante (PEC 283/13) que tramita apensada à proposta de Assis Carvalho, a proposta enfrentará resistência, mas a pressão da sociedade pode facilitar a sua aprovação. “Vamos mapear a resistência a partir da votação na CCJ e depois na comissão especial, mas acredito que a PEC tem a seu favor o clamor pelo financiamento do transporte público. Ela tem, portanto, apelo popular e isso pode nos ajudar a vencer a resistência”, disse Cândido.
Assis Carvalho acrescenta que a PEC foi muito bem recebida por centrais sindicais. “A CUT, a CTB e a UGT acolheram muito bem a proposta e isso vai nos ajudar a garantir a aprovação”, citou Carvalho.
O Brasil possui a terceira maior frota de aviação executiva do mundo, atrás apenas de Estados Unidos e Canadá. Considerando apenas os helicópteros civis, o País está no topo do ranking mundial, com 1.100 aeronaves deste tipo.
Essa é uma das inúmeras propostas pontuais que a bancada do PT apresentou na atual legislatura para promover uma tributação progressiva – princípio baseado na ideia de que quem possui mais renda deve contribuir com mais recursos no pagamento de impostos e tributos. A desoneração da cesta básica e a taxação das grandes fortunas são outras propostas do PT que seguem esta orientação.
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Rogério Tomaz Jr.
Foto: Gustavo Bezerra/PT na Câmara
