O destaque da pauta de votação do plenário da Câmara na semana que vem é o projeto de lei que trata da destinação dos royalties do petróleo para a educação. O PL 5500/13, do Poder Executivo, tramita com regime de urgência constitucional e, por isso, tem prioridade de votação sobre outras matérias. A sessão ordinária está marcada para às 14h, com Ordem do Dia a partir das 16h.
Pela proposta, que tramita apensada ao PL 323/07, serão destinados exclusivamente para a educação as receitas provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos fechados a partir de três de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção. A educação também receberá a metade dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10).
Os recursos dos royalties e da participação especial destinados à União provenientes dos contratos sob regime de concessão e cessão onerosa, quando oriundos do pré-sal, serão integralmente destinados ao Fundo Social.
Outras matérias – Também poderão ser apreciadas, em sessão extraordinária, outras propostas que serão definidas pelos líderes partidários. Entre elas, o PL 5013/13, do Senado, que estabelece normas gerais para a instalação de antenas de telecomunicações (Lei Geral de Antenas); e o PDC 818/13, que prova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.
Gizele Benitz
