Patrus recorre ao STF para suspender tramitação de Reforma da Previdência

patrusA

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) impetrou nesta sexta-feira (31), no Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de segurança com pedido de liminar para que seja suspensa a tramitação da PEC 287/2016 e, depois, sejam anuladas as decisões do Legislativo sobre a proposta, apresentada pelo governo para reformar a Previdência.

Patrus argumenta, em resumo, que a PEC foi admitida na Comissão de Constituição e Justiça e tramita em Comissão Especial da Câmara desrespeitando a Constituição, porque o governo não tornou público até agora nenhum estudo atuarial que confirme a necessidade das mudanças que propõe. A falta de estudo atuarial, alega Patrus, deixa os parlamentares sem condições indispensáveis para avaliar e votar uma PEC que restringe direitos fundamentais da classe trabalhadora.

O deputado lembra que a proposta de reforma foi baseada, segundo o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, no “aumento da expectativa de vida da população” e na “fragilidade financeira” do sistema. Mas – critica Patrus – o governo pretende aprova-la a “toque de caixa” sem apresentar estudos técnicos que comprovem a existência do déficit atuarial que teria inspirado a PEC.

“Sucedeu que a PEC nº 287/2016 propôs profundas alterações nas regras de elegibilidade e formas de cálculo dos benefícios, no RGPS e no RPPS sem, contudo, demonstrar matematicamente o desequilíbrio do sistema de seguridade que fundamentaria a redução da cobertura e o maior rigor dos critérios para o gozo de benefícios.”

Segundo Patrus, ao não instruir a PEC nº 287/2016 com o estudo atuarial próprio, o Executivo apresentou proposta constitucionalmente inválida, com a posterior conivência do presidente da Câmara dos Deputados e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Patrus pede que o STF suspenda a tramitação da PEC 287, em caráter liminar, e que declare a nulidade do processo legislativo, especialmente da votação da Comissão de Constituição e Justiça que aprovou a admissibilidade da proposta.

Anexa, a íntegra do documento.

Assessoria Parlamentar

Foto: Gustavo Bezerra
Mais fotos: www.flickr.com/photos/ptnacamara

Está gostando do conteúdo? Compartilhe!

Postagens recentes

CADASTRE-SE PARA RECEBER MAIS INFORMAÇÕES DO PT NA CÂMARA

Veja Também

Jaya9

Mostbet

MCW

Jeetwin

Babu88

Nagad88

Betvisa

Marvelbet

Baji999

Jeetbuzz

Mostplay

Melbet

Betjili

Six6s

Krikya

Glory Casino

Betjee

Jita Ace

Crickex

Winbdt

PBC88

R777

Jitawin

Khela88

Bhaggo

jaya9

mcw

jeetwin

nagad88

betvisa

marvelbet

baji999

jeetbuzz

crickex