Documento assinado por deputados do PT, do PSOL e do PSB e apresentado em plenário pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), nesta terça-feira (12), pretende que a Mesa da Câmara anule decisões da CPI Funai/Incra alegando a prática de 12 infrações ao regimento da Casa.
A “questão de ordem” levanta dúvidas sobre a legalidade de procedimentos que o comando da CPI adotou em reunião do dia 6 de julho, em que foram aprovados três requerimentos. Um deles propôs “a quebra generalizada de sigilos fiscal e bancário de pessoas e instituições cujos nomes foram submetidos a sigilo”. Outro requisita à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul “todo acervo probatório de CPI” instituída naquela casa para investigar a atuação do Conselho Indigenista Missionário. O terceiro requisita da Polícia Federal a instauração de inquérito para apurar supostas irregularidades no processo de demarcação da Terra Indígena Morro dos Cavalos, em Santa Catarina.
“Nessa última reunião, o comando da comissão quebrou todas as regras e normas que regem uma CPI, violando e afrontando princípios e normas da Constituição e do Regimento da Câmara. As entidades que a CPI quer atingir estão entrando com mandados de segurança no Judiciário, e nós apresentamos hoje essa questão de ordem à Mesa da Câmara”.
Às 14 horas desta quarta-feira, 13, deputados e representantes de entidades e movimentos sociais concederão entrevista no Salão Verde da Câmara e lerão declaração de repúdio ao comportamento do comando da CPI Funai/Incra.
Gabinete Deputado Patrus Ananias
Foto: Gustavo Bezerra
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