O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), presidente da Frente Parlamentar pela implantação dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), participou hoje (22) da entrega de um documento ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) reivindicando a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 544/02), já aprovada na Câmara e no Senado, e que cria os Tribunais Regionais Federais da Bahia, de Minas Gerais, do Paraná e do Amazonas. Participaram também vários deputados e senadores de diversos partidos.
“Fizemos uma petição e anexamos uma série de pareceres técnicos e jurídicos demonstrando que não há inconstitucionalidade na PEC. O presidente do Senado disse que a ideia é buscar junto com os parlamentares uma solução para a promulgação da PEC, sem que o judiciário faça questionamentos”, disse.
Histórico – A PEC foi aprovada na Câmara e no Senado, em dois turnos de votação e, pela Constituição, deveria ser promulgada pelas Mesas das duas Casas Legislativas. No entanto, o presidente do Congresso colocou a proposta sob avaliação de técnicos do Poder Legislativo, uma vez que foi alegada a existência de “erro material” na matéria.
Gizele Benitz
