Em artigo publicado no site Brasil 247, o deputado Enio Verri (PT-PR) critica a proposta de Reforma Tributária em tramitação na Câmara. “Infelizmente, a proposta do deputado federal Baleia Rossi, em parceria com o economista Bernard Appy, não vai ao cerne da questão, o de alterar a distribuição da carga tributária, reduzindo a taxação do consumo e da prestação de serviços e aumentando a carga tributária da renda e do patrimônio”, observou.
Leia a íntegra do artigo:
Por uma tributação justa
Em meio aos absurdos proferidos e cometidos pelo governo Bolsonaro, os trabalhos congressuais são retomados, nesta semana, com uma extensa pauta cujo conteúdo atende bem à elite, notadamente, à financeira, e prejudica a classe trabalhadora. A pauta do segundo semestre é extensa e complexa. Dentre os vários assuntos, pode-se destacar a Reforma da Previdência, em tramitação no Senado; a MP 881, que traz em si uma terceira reforma trabalhista e a PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Brasileiro e, infelizmente, procura simplificá-lo e agilizá-lo, mas não há proposta sobre justiça fiscal. Desigualdade não pode gerar desenvolvimento para uma nação. A diferença de condições de acesso é um impedimento para se formar uma sociedade com menos conflitos sociais.
Infelizmente, a proposta do deputado federal Baleia Rossi, em parceria com o economista Bernard Appy, não vai ao cerne da questão, o de alterar a distribuição da carga tributária, reduzindo a taxação do consumo e da prestação de serviços e aumentando a carga tributária da renda e do patrimônio. Muito mais que promover agilidade e desburocratização, o principal objetivo deveria ser reduzir a desigualdade. O Brasil não tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, como insistem algumas pessoas. A alíquota brasileira, 33% do PIB, está na média dos países da OCDE. Porém, num universo de 180 países, o país é o nono mais desigual. Quem paga imposto, neste País, é pobre e parte da classe média. O desnível econômico e social no Brasil é referência mundial. Os 10% mais abastados detém 55,3% da renda. Já os 50% mais pobres ficam com apenas 12,3% da renda nacional.
Concentrar cinco tributos indiretos em dois não fará da PEC um modelo de proposta tributária justa. Pelo contrário, sem mexer na estrutura da carga tributária, o sistema será sempre regressivo. Em 2018, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Anfip – e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital Fenafisco publicaram um trabalho que trata de uma proposta de tributação solidária. De acordo com esse estudo, distribuindo de forma mais justa a carga tributária, “é possível elevar em até R$ 253,7 bilhões as receitas da tributação da renda e reduzir em até R$ 231,7 bilhões a receita da tributação sobre bens e serviços. Assim como elevar em até R$ 73 bilhões a tributação sobre o patrimônio e reduzir em até R$ 78,7 bilhões a tributação sobre a folha de pagamentos”.
A alteração na estrutura é vital sob pena de não se fazer justiça e beneficiar uma parte da sociedade, justamente a mais abastada. De acordo com o referido estudo, o comprometimento dos custos com a Seguridade Social significam 11,3% do PIB, quando as renúncias ficais e sonegação impactam o PIB em cerca de 13%. Em outras frentes, por exemplo, o Partido dos Trabalhadores tem uma proposta progressista para a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), na qual isenta quem a renda é de até cinco salários mínimos e aumenta o número de faixas salariais e das alíquotas de incidência. Taxar veículos de uso exclusivo da elite e que não pagam impostos, como lanchas, iates, aviões, helicópteros é uma outra proposta, como a de taxar grandes fortunas e heranças. Enfim, o tema é complexo e oferece diversas saídas. Porém, da maneira como está posta, a reforma tributária não fará justiça. Nesse sentido, é fundamental uma contundente presença, no Congresso Nacional, de todas as entidades da área que almejam um País justo.
Enio Verri (PT-PR) é deputado federal e professor licenciado do departamento de Economia da Universidade Estadual do Paraná
