A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou nesta semana o projeto de lei (PL 712/11) que padroniza a validade das certidões emitidas pela Caixa Econômica Federal (CEF), pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal. Pelo texto aprovado, a validade será de 120 dias para o certificado de regularidade perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para a Certidão Negativa de Débito (CND), para a Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União e para a Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais.
Aparentemente simples, a normatização se consolida como um mecanismo de extrema importância para trabalhadores e empresários, principalmente aos micros e pequenos empreendedores, que sofrem com os prazos estabelecidos pelas certidões, dificultando em diversas ocasiões a retirada de benefícios ou regularização de pendências junto a Fazenda Nacional ou Receita Federal.
Atualmente, o problema se dá pela diferenciação de prazos entre certidões – podendo variar de 30 a 180 dias. Os períodos distintos não só confundem, como exigem uma maior atenção e preocupação com a burocracia. Não são raros os casos de certidões que vencem sem que todas sejam obtidas.
O deputado Ênio Verri (PT-PR) explica que o projeto beneficiará tanto as prefeituras de pequenos municípios quanto as micro e pequenas empresas: “A padronização das certidões vai favorecer as prefeituras de pequenos municípios e, em especial, as micro e pequenas empresas, principalmente por que hoje eles enfrentam dificuldades na burocracia”, afirmou. O deputado acrescentou que, com a unificação da validade prefeituras e empresários terão a sua certidão em dia e mais prazo pra ficar com o mesmo documento. “Isso vai facilitar o acesso, no caso das prefeituras, aos recursos públicos, tanto estaduais quanto federais, assim como vai favorecer as pequenas e médias empresas, que terão mais acesso ao crédito e poderão participar de licitações, visto que a lei geral incentiva essa participação”, afirmou.
É um pequeno passo ainda para os trâmites que levará o PL 712/11 à apreciação da Câmara dos Deputados, porém, que merece atenção pela qualidade e benefícios que devem ser gerados ao empresariado e trabalhadores brasileiros. A matéria agora será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça.
PT na Câmara com Assessoria Parlamentar
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