O deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que foi prefeito de Cruzeiro do Oeste por dois mandatos consecutivos, comemorou a aprovação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12), pelo plenário da Câmara. O texto proíbe a União de criar ou transferir encargos ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso. Zeca Dirceu já adiantou que vai defender, na votação do segundo turno, que a regra tem validade também para a União.
Zeca Dirceu afirmou que a lei é importante e necessária para minimizar a fragilidade econômica dos municípios. “Ela vai trazer também mais maturidade para as assembleias estudais e municipais. Mas a regra precisa valer também para a União. Isso vai dar mais responsabilidade também para o Congresso Nacional, que não demonstrou isso nesse primeiro semestre, quando criou uma série de despesas para a União sem qualquer respaldo nas receitas”, criticou.
O deputado, que participou do colegiado que analisou a matéria, disse que ainda não está prevista a data para o segundo turno e defendeu que a Câmara debata um pouco mais a proposta e faça as adequações necessárias antes da próxima votação da PEC. Ele argumentou que entre o encerramento dos trabalhos da comissão especial e a apreciação em plenário foram apresentação do Plano Plurianual (2016- 2019) e o Orçamento para o próximo ano. “E a proposta orçamentária veio com um fato novo, que é um déficit no superávit primário, isso nós obriga a discutir melhor o tema. É prudente aguardar um pouco, discutir e adequar a PEC à realidade atual da economia brasileira”, reforçou Zeca Dirceu.
Na avaliação do deputado petista, há o reconhecimento de que existe por parte dos municípios uma fragilidade muito grande e que é histórica. “Vem desde a Constituição de 88. Os municípios ficaram com uma fatia muito pequena das receitas e ganharam atribuições maiores do que já tinham”. E acrescentou que o objetivo da PEC é fazer esse resgate de não deixar os estados municípios nessa situação tão frágil. “Mas, agora nós temos que equilibrar esse objetivo com a realidade recente do País que também é de fragilidade econômica. Então, não é razoável que no momento em que a arrecadação do governo federal está caindo, você criar novas transferências obrigatórias que cabe ao governo federal junto aos estados e aos municípios”, defendeu.
Nova concepção – Zeca Dirceu disse que é preciso reconhecer também que a partir do governo ex-presidente Lula houve uma evolução positiva na relação dos estados e municípios com a União. “Os municípios ganharam, houve aumento de repasse, aconteceram ainda mudanças na concepção, principalmente na Marca dos Prefeitos, que antes dos governos do PT era recebida com cavalaria, bomba de gás lacrimogênio. De 2003 pra cá, os prefeitos passaram a ser recebidos por todos os ministros, pelo presidente Lula e pela presidenta Dilma.”
O deputado destacou que Lula e Dilma criaram um outro paralelo e os municípios ganharam algumas receitas, não só do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas algumas novas transferências diretas para a área social, para a saúde e para a educação. “Transferências obrigatórias que não existiam passaram a existir por força de lei e outras, sem lei, mas por decisão política de um governo que passou a olhar os municípios e a federação de uma maneira mais equilibrada”, afirmou.
Emenda – Durante a votação da PEC, em plenário, o PT apresentou um destaque – que foi aprovado por 366 votos a 54 – que retirou do texto dispositivo que permitia a compensação anual dos repasses de custeio com os pagamentos devidos por estados, municípios e o Distrito Federal à União, exceto os débitos previdenciários.
Vânia Rodrigues
Foto: Gabriela Korossy
