A Comissão Mista de Orçamento convocou para esta semana quatro reuniões do colegiado na tentativa de votar o relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 2014). “A nossa expectativa é a de concluir nesta semana a apreciação das diretrizes para o Orçamento para o próximo ano”, afirmou o coordenador da Bancada do PT na comissão, deputado Jorge Bittar (PT-RJ). Na sua avaliação é fundamental a votação da LDO, mesmo se não houver tempo hábil para que o governo considere as contribuições dos parlamentares para o Orçamento de 2014, que tem prazo constitucional de até 31 de agosto para ser entregue ao Congresso Nacional.
“Podemos fazer as adequações necessárias entre o que for aprovado na LDO-2014 e o projeto de Lei Orçamentária que virá do Executivo ao longo do processo de apreciação do Orçamento do próximo ano”, sugeriu Jorge Bittar. Ele explicou que, ao não cumprir o prazo de 17 de julho para a apreciação das diretrizes orçamentárias, o Congresso Nacional acabou abrindo mão da sua prerrogativa de contribuir com a elaboração do Orçamento da União para 2014.
“Infelizmente não houve acordo que garantisse a votação no tempo adequado. Mas, com certeza, o governo deve estar produzindo sua proposta com base do texto original da LDO-2014. As nossas sugestões, emendas e modificações poderão ser incluídas no Orçamento durante a sua apreciação pela comissão”, reforçou Jorge Bittar.
Parecer final – O relator da LDO-2014, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), deverá entregar o seu parecer final nesta terça-feira (20). Ele antecipou que acatou cerca de 80% das 4.085 emendas apresentadas ao texto. Um dos principais itens acolhidos foi o que estabelece que o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), do Tesouro Nacional, terá validade de quatro meses. A ferramenta online é utilizada para indicar, automaticamente, se o município ou estado que recebe transferência de recursos da União está em dia com as exigências previstas, por exemplo, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relator também incluiu na LDO a redução para 0,01% da contrapartida obrigatória de estados e municípios para execução de programas com verba federal. Foi acatada ainda várias emendas que pedem autorização para as defensorias públicas da União e do Distrito Federal elaborarem suas próprias propostas orçamentárias. A medida foi possível graças à aprovação da Emenda Constitucional 74, que estende a essas defensorias a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais na chamada reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45).
O relatório também já contemplou a proposta de Orçamento Impositivo (PEC 565/06), que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. A PEC foi aprovada em 1º turno na Câmara e ainda precisa passar por mais um turno de votação, antes de seguir para apreciação no Senado.
Agenda – As reuniões da Comissão de Orçamento estão convocadas para esta terça-feira (20), às 14h30; para quarta-feira (21) às 14h30 e às 18h e quinta-feira (22) às 10h. Todas elas acontecerão no plenário 2.
Vânia Rodrigues com Agência Câmara
