Os deputados federais Paulo Teixeira (PT-SP), Orlando Silva (PC do B-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ) protocolaram nesta quinta-feira (3), representação no Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a suspensão da campanha publicitária, custeada com recursos públicos, favorável ao “pacote anticrime” do ministro Sérgio Moro (Justiça). Durante coletiva à imprensa no Salão Verde da Câmara, na qual explicaram as razões da ação, Paulo Teixeira e Orlando Silva afirmaram que a campanha é um desperdício de recursos públicos em plena época de crise econômica no País.
O lançamento da campanha publicitária do “pacote anticrime” foi lançado na manhã desta quinta no Palácio do Planalto. “A proposta do ministro Moro tem tantas imprecisões e inconstitucionalidades que nós não podemos ser irresponsáveis de sufragá-las aqui na Câmara. Por isso ele quer gastar R$ 10 milhões [na campanha publicitária] para colocar a sociedade contra o Parlamento, em um País onde as universidades não estão conseguindo pagar água, luz, o restaurante universitário e retirando as bolsas de estudantes. Moro está rasgando dinheiro público nessa campanha publicitária”, acusou.
O petista disse que entre outros absurdos, Moro deseja com seu pacote anticrime legalizar convênios internacionais que ele fez (enquanto juiz) sem autorização legal. Ele criticou ainda a proposta de Moro que diminui a competência judicial na análise de crimes, no chamado “plea bargain”.
Importado do Código Penal dos Estados Unidos, o “plea bargain”, ou pedido de barganha, é um acordo entre as duas partes (acusação e defesa) onde a confissão de um crime pode resultar em uma pena menor. “Em um País onde as pessoas não têm condições de instituir um advogado, ele (Moro) quer degradar o Código de Processo Penal”, apontou.
O deputado Orlando Silva disse ainda que Sérgio Moro lançou a campanha publicitária porque já percebeu que não tem maioria para aprovar o “pacote anticrime” sem alterações no Grupo de Trabalho (GT) que analisa a proposta na Câmara. “Não se trata de uma guerra entre governo e oposição. No GT a oposição é minoria, somos apenas três deputados em 16 membros. O problema para ele é que deputados do PSDB, PP, PRB e MDB, que são partidos de centro e que por vezes votam com o governo, não querem votar textos contrários a Constituição”, ressaltou Silva.
Veja a íntegra da coletiva:
Héber Carvalho
