O Partido dos Trabalhadores (PT) , juntamente com partidos de oposição ao governo do presidente de extrema direita Jair Bolsonaro (PSB, PSOL e Rede) ajuizou, nesta quarta-feira (21), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão do decreto presidencial (N° 9.760/20) que alterou o sistema de cobrança de multas por crimes ambientais emitidas pelos órgãos de fiscalização Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade).
Governo estimula crimes ambientais
“O decreto de Bolsonaro/Salles que criou a ‘câmara de compensação’ é, na verdade, conversa para boi dormir”, denunciou o deputado Nilto Tatto (PT-SP). “Ao mesmo tempo em que o governo federal incentiva o crime ambiental com discursos, recebendo criminosos e criminalizando os servidores, também se utiliza de expedientes administrativos para levar a cabo a impunidade e assim incentivar mais ainda as atividades criminosas na área”, completou o parlamentar.
A ADPF foi protocolada com base em estudos técnicos realizados pelo Observatório do Clima (OC), uma coalizão formada por 50 organizações não governamentais. Segundo o OC, o decreto de Bolsonaro, na prática, “parou a cobrança de multas do Ibama e do ICMBio há um ano, incentivando o crime”.
Ataque ao meio ambiente
O documento denuncia, principalmente, os desmontes do sistema brasileiro de proteção do meio ambiente promovido pelo atual governo, com drásticas consequências aos biomas do País. A desestruturação do sistema nacional de proteção ambiental é o tema central da ação.
Segundo a petição, a escalada contra a proteção ambiental relaciona-se direta e intimamente com o “aumento crescente e igualmente sistemático do desmatamento na Amazônia Legal, e as recentes, terríveis e crescentes queimadas no Centro-Oeste, largamente noticiados pela imprensa nacional e internacional”. E acrescenta: “Quanto mais enfraquecidas e desprestigiadas as autarquias federais de proteção do meio ambiente, maior a devastação. Este é o pesadelo que nos assola”.
Medidas Cautelares
Além da suspensão, os parlamentares querem que seja determinado à União, através do Ministério do Meio Ambiente, o imediato destravamento do processo sancionador ambiental, através de medidas concretas no sentido de garantir a retomada do andamento regular e célere de cada processo estacionado desde a edição do decreto; e determinar que a fiscalização das medidas seja realizada pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural).
Também cobram que seja elaborado e encaminhado ao STF, no prazo de 60 (sessenta) dias, um plano de destravamento e retomada do funcionamento do processo sancionador ambiental sob responsabilidade do Ibama e do ICMBio, com a apresentação de medidas concretas e objetivas, cronogramas e previsão de recursos necessários à sua implementação; e determinar à União que se abstenha de tomar novas medidas que de outras formas dificultem, inviabilizem ou paralisem o regular andamento do processo sancionador ambiental federal.
Lorena Vale com informações do UOL
