Às vésperas da votação pela Câmara dos Deputados do projeto que trata da regularização de capital externo que precisa ser removido para o Brasil (PL 2.960/2015), e num momento em que centenas de nações adotam legislações duras para evitar a sonegação de impostos e a evasão de divisas, dois representantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) elogiaram as ações adotadas pelo governo brasileiro.
Raffaele Russo, coordenador do projeto Erosão Tributária e Transferência de Lucros (Beps) e Paul Hondius, analista de Política do Centro para Política Fiscal e Administração, ambos da OCDE, participaram na manhã desta terça-feira (27) de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), consideraram relevante a assinatura do governo Dilma com os Estados Unidos do acordo Fatca – Foreign Account Tax Compliance Act –, que permitirá a troca de informações em tempo real de correntistas brasileiros em bancos americanos e vice-versa.
É uma boa iniciativa, afirmaram Raffaele Russo e Paul Hondius, que também destacaram a adesão do Brasil ao Beps cuja assinatura deverá ocorrer entre 15 e 16 de novembro, na França. O Brasil estará ligado a outras 95 nações que já assinaram o acordo e isso, na prática, vai permitir que a administração tributária brasileira detecte procedimentos por empresas e pessoas físicas destinadas a sonegar impostos ou ações de evasão de divisas. O Beps é um sistema que permitirá a troca automática de informações.
“No momento em que se pagam muitos impostos de consumo, a OCDE e o G-20, do qual o Brasil é membro, decidiu tratar essas questões e fazer uma ação de cima para baixo. Desde 2009, o sigilo bancário deixou de existir no mundo. Se um pedido de informações fosse feito para a Suíça ou Luxemburgo, o banco local não poderia dar informação. Com a iniciativa do G-20 e da OCDE isso mudou e agora troca de informações é automática”, destacou Russo.
Ele apontou que muitos dos crimes tributários são montados com uma engenharia sofisticada, mas o Beps permitirá aos países detectar empresas que fazem negócios com suas subsidiárias mantidas em paraísos fiscais e para onde rementem lucros que deveriam ficar nos países onde produzem. “Notamos que várias multinacionais colocaram seus lucros nas Ilhas Cayman ou em Bermudas, e sobra o princípio de que os mais ricos pagam menos impostos do que os mais pobres”, constatou.
Todos os anos, segundo ele e de acordo com números projetados, os países deixam de arrecadar mais de 250 bilhões de dólares por causa dos artifícios da advocacia tributária, que liga seu radar para encontrar países onde há brechas e legislações frágeis, passíveis de burla.
Paul Hondius entende que o combate à sonegação e à evasão, que cresceu a partir da crise econômica global de 2008, se transformou numa questão política interfronteiriça.
PT no Senado
