Em artigo, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) analisa mais um retrocesso do Governo Temer, na edição de portaria que praticamente inviabiliza o enfrentamento ao trabalho escravo. Ela e outros parlamentares do PT apresentaram Projeto de Decreto Legislativo que visa sustar a portaria. “Não podemos aceitar caladas que os direitos humanos sejam ainda mais vilipendiados no Brasil. O governo Temer, que se caracteriza pela destruição de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e à garantia de direitos, com essa medida promove novas violações de direitos humanos; fere compromissos internacionais e despreza a Constituição Federal”. Leia a íntegra:
Na contramão da história e do que preconiza a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Ministério do Trabalho publicou a portaria nº 1129/2017 que praticamente inviabiliza o enfrentamento ao trabalho escravo no Brasil. Reduz o conceito de trabalho escravo configurado por jornada exaustiva, servidão por dívida, trabalho forçado e condições degradantes no ambiente laboral.
Ao inserir o impedimento do direito de ir e vir como requisito para a caracterização do crime, a portaria ignora que o Estado deve zelar pela liberdade e dignidade das pessoas num sentido amplo. Em um País que amargou mais de 350 anos de escravidão, onde mesmo após a abolição, negros e negras seguiram excluídos, causa espécie que o governo federal tome esta atitude.
Ao flexibilizar o conceito de trabalho forçado a portaria limita a situação de escravidão ao trabalho sem consentimento, desconsiderando a desigual correlação de forças entre capital e trabalho, e que o fato do trabalhador ter aceitado cumprir sua jornada em determinado local não significa que tenha acatado previamente as condições impostas. Opressão ignóbil que poderá recair de maneira ainda mais atroz sobre a vida das mulheres pobres, que com o aumento do desemprego e cortes nas políticas sociais veem a fome voltar aos seus lares e suas condições de vida se deteriorar.
Quem poderá dizer que a mulher que ganhava um salário de R$ 550; era submetida a metas como a colocação de 500 elásticos ou 300 bolsos por hora; e medicada com analgésicos na enfermaria da confecção ligada ao grupo Riachuelo, não trabalhava em condições degradantes? Quem poderá dizer que ela tinha escolha? Tanto não tinha que a confecção foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho.
No trabalho doméstico, que carecia de regulamentação de direitos trabalhistas até 2013, no qual a lógica de jornadas exaustivas e ausência do descanso semanal se mantêm, e no ramo da confecção, que registrou inúmeros casos de trabalho análogo à escravidão nos últimos anos, as mulheres são maioria. Vivenciam essas situações não apenas no interior do país, mas em cidades como São Paulo, sem grilhões de ferro, mas sob o domínio provocado por dívidas, ameaças ou mesmo pela pobreza extrema.
Foi para dizer não a esse retrocesso que apresentamos um Projeto de Decreto Legislativo que visa sustar a portaria nº 1129/2017. Não podemos aceitar caladas que os direitos humanos sejam ainda mais vilipendiados no Brasil. O governo Temer, que se caracteriza pela destruição de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e à garantia de direitos, com essa medida promove novas violações de direitos humanos; fere compromissos internacionais e despreza a Constituição Federal.
Deputada federal Maria do Rosário (PT-RS)
