A cobrança de impostos sobre importações no comércio eletrônico virou debate nacional. A Receita Federal queria apenas impor mudanças no processamento de encomendas para evitar fraudes por grandes empresas estrangeiras. Mas o boato e as fake news se espalharam, como se fosse praticar um aumento de impostos. Como tudo tem um lado positivo, a simples possibilidade de tributação sobre importação fez com que acionistas da gigante do setor Shein anunciassem um investimento direto no Brasil para produzir em território nacional as mercadorias que comercializa em seu site, podendo gerar até 100 mil novos empregos no país.
Além disso, discutir questões tributárias é sempre bom, afinal, a gente se acostumou a pagar impostos calados e sem questionamentos. E o mundo debate hoje como adaptar suas legislações ao crescimento explosivo das compras online, que foi enormemente acelerado com o advento da pandemia do coronavírus. Pesquisas mostram que no final de 2022 já havia 2,2 bilhões de consumidores via internet, sendo que de 60 a 70% das vendas internacionais de bens são realizadas por plataformas, com uma concentração brutal, já que apenas três delas são responsáveis pela metade dos negócios.
Imposto sobre Valor Agregado
Essa mudança no comércio tornou mais urgente a reforma tributária no Brasil. Em países que adotam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), como em toda a Europa, o comércio eletrônico é facilmente tributado, pois ele é único e cobrado no local de destino, onde foi feita a compra. Portanto, se não é possível identificar o provedor de vários serviços digitais porque eles podem estar em vários países, é fácil encontrar o local do consumidor e ali deve ser pago o tributo. E para acabar com a sonegação das plataformas de vendas, esses países exigem que elas se registrem como contribuintes e só possam atuar se tiverem recolhido o IVA em condições de equivalência com a tributação doméstica.
Assim, caso a reforma tributária for aprovada, o problema das isenções nas importações estará resolvido e o comércio e indústria nacional estarão mais protegidos, pois poderão competir em iguais condições com as gigantes plataformas, que criaram um oligopólio multinacional. Todos eles vão pagar a mesma tributação, que será proporcional ao valor do bem ou serviço.
Economia digital
Além do tributo ser cobrado no destino, o IVA também tem a vantagem de não fazer distinção entre mercadorias, bens e serviços intangíveis. Ele tributa qualquer compra no comércio eletrônico da mesma forma. Assim, impede questionamentos por parte das empresas, que causam tanto contencioso judicial.
A economia digital traz para o Brasil desafios bem maiores que no resto do mundo, que quase todo pratica a tributação via IVA. Com a complexidade da nossa legislação, é impossível tratar do tema. Só com a uniformidade de impostos no país inteiro e a cobrança no destino, poderemos garantir que estados, municípios e a União possam receber sua parte no comércio eletrônico. A isenção praticada atualmente agrava problemas estruturais do ordenamento tributário brasileiro, que prejudicam a capacidade orçamentária do Estado, causando graves problemas na prestação dos serviços públicos
Reginaldo Lopes é deputado federal (PT-MG), economista e coordenador do Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional na Câmara dos Deputados
Artigo publicado originalmente no site O Tempo
