O Núcleo de Educação da Bancada do PT no Congresso debateu nesta segunda-feira (22), a aplicação dos recursos da educação por parte de Estados e municípios. A atividade coordenada pela deputada federal Professora Rosa Neide (PT-MT) contou com participação dos deputados Rogério Correia (PT-MG), Pedro Uczai (PT-SC) e Alencar Santana Braga (PT-SP); dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) Cláudio Terrão e Durval Angelo, do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) Gerson dos Santos Sicca, do secretário de Estado de Educação do Piauí, Ellen Gera, de deputados estaduais mineiros e técnicos de Tribunais de Contas do País.
Deputado Alencar Santana
Professora Rosa Neide afirmou a importância do cumprimento da legislação que estabelece o investimento de 25% do orçamento em educação e 70% do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (Fundeb), no pagamento de salários dos profissionais da educação. Entretanto, “devido à pandemia muitos municípios têm tido dificuldade nesse cumprimento. Essa reunião é muito importante para colhermos orientações dos tribunais de contas, para que possamos dialogar com os gestores sobre como fazer a aplicação dos recursos da educação, apesar dos desafios causados pela pandemia”, disse Rosa Neide.
O deputado Rogério Correia citou que em Minas Gerais, o TCE autorizou os municípios a concederem reajustes aos profissionais da educação e ao final do ano, se ocorrer sobra de recursos para cumprimento dos 25% da educação, seja feito rateio dessas verbas restantes em pagamento aos educadores.
Deputado Rogério Correia
O conselheiro do TCE-MG Claudio Terrão confirmou a fala do deputado Rogério e afirmou que a Constituição Federal de 1988 tem precedência sobre a lei complementar 173/2020, que proibiu reajustes de salários em função da pandemia. “No TCE-MG temos entendimento da possibilidade de os municípios e o estado concederem reajustes aos profissionais da educação, para cumprimentos do 25% da educação e dos 70% do Fundo para pagamento dos profissionais”, observou o conselheiro.
O deputado Pedro Uczai (PT-SC) destacou a necessidade de unificação de um entendimento para o Brasil de como fazer aplicação dos recursos. Ele citou que a PEC 13/2021 aprovada no Senado e em tramitação na Câmara, permite que os recursos da educação não aplicados em 2020 e 2021, devido à pandemia, poderão ser aplicados nos próximo dois anos.
Deputado Pedro Uczai
“Não podemos terminar o ano com o entendimento de que está dinheiro na educação. Temos muitos problemas de estrutura de escola, de falta de leis de carreira no âmbito dos municípios, de entes que não cumprem o piso. Portanto, no debate e votação da PEC 13 não podemos deixar transparecer que há sobra de recursos para a educação, tanto que os gestores não conseguiram gastar. Muito pelo contrário, há sim: falta de verbas”, frisou.
O conselheiro do TCE-SC Gerson Sicca destacou que a Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) tem posição contrária à PEC 13. “A exceção provocada pela pandemia que levou a não aplicação dos 25% em educação pode virar regra, caso abramos essas exceções”, alertou.
Claudio Terrão ressalvou que cada Tribunal de Contas de Estados tem autonomia para firmar seus entendimentos referente a julgamentos sobre a aplicação dos recursos da educação, por parte dos entes. Entretanto, reforçou que a ATRICON possui um Grupo de Trabalho atuando para firmar um entendimento unificado entre os TCEs.
O conselheiro do TCE-MG Durval Angelo informou que dos 823 municípios mineiros, somente 27 não atingiram em 2020, a aplicação dos 25% em educação. Ele também defendeu posição contrária à PEC 13.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, defendeu a aplicação dos 70% do Fundeb na educação. “A lei 173 que proíbe reajustes de salários não pode ter mais força que a emenda constitucional do Fundo, que determina o cumprimento de no mínimo 70% da arrecadação do Fundo no pagamento dos profissionais da educação”, afirmou. Durval Angelo concordou com a posição da CNTE e também defendeu o cumprimento da emenda constitucional 108, do Fundeb.
Os conselheiros também se colocaram contrários ao pagamento de psicólogos e assistentes socias que trabalham nas escolas, com recursos dos 70% do Fundeb, pelo fato de esses profissionais não estarem enquadrados na categoria de profissionais da educação, como estabelece a Lei de Diretrizes e bases da Educação (LDB).
Professora Rosa Neide destacou que as posições dos conselheiros e o debate ocorrido no Núcleo será compartilhado com a Bancada do PT, para aprofundamento do diálogo, tendo em vista a tramitação da PEC 13, na Casa.
A reunião contou ainda com a presença das vereadoras Cida Lima de Ipatinga (MG) e Iara Pimentel de Montes Claros (MG) e de assessoras técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
Assessoria de Comunicação
