De autoria do deputado Raimont (RJ), o PL 5760/23 estabelece medidas de apoio e proteção para o trabalhador ou trabalhadora doméstica resgatado de condição análoga à de escravo. O PL foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Benedita da Silva (RJ), e garante direitos como a inscrição em cadastros de programas sociais e cria mecanismos para acesso à justiça, responsabilizações e acolhimento das vítimas.
