O deputado Nilto Tatto (PT-SP) protocolou na Câmara o projeto de lei (PL 6748/16), que dispõe sobre reparação às vítimas de violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado. O objetivo da proposta, explicou que o parlamentar, é enfrentar essa injustiça recorrente no Brasil. “São inúmeras as denúncias de práticas de tortura em delegacias e presídios, casos de mortes decorrentes de ação policial nas cidades e no campo, além de assassinato de indígenas e de defensores de direitos humanos”, justificou o petista.
Tais violações, em geral, não são apuradas, explicou Nilto Tatto. Ele lamentou que os agentes públicos que praticam tais “barbaridades” raramente são responsabilizados por estes crimes. As vítimas e suas famílias não recebem nenhum tipo de assistência do Estado.
“A reparação é importante para inibir e desestimular a prática desses crimes e, principalmente, para amenizar o sofrimento das vítimas e seus familiares, além de fortalecer a democracia e o Estado de Direito”, afirmou o deputado do PT de São Paulo.
A reparação às vítimas de violações de direitos humanos objetiva também o aprimoramento das instituições de segurança pública e do sistema de justiça. Assim como a efetivação dos direitos humanos reconhecidos na Constituição Federal, a promoção e proteção dos direitos humanos previstos também em acordos internacionais firmados pelo Brasil.
Assessoria Parlamentar
Foto: Divulção
