Em artigo, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, denuncia Portarias editadas pelo governo ilegítimo de Michel Temer. Uma delas versa sobre a pretensão de integrar índios e quilombolas aos padrões de sociedade. A outra é sobre cultivo de cana transgênica. Ele considera “disparate” as iniciativas e, em 13 de julho último, apresentou o Projeto de Decreto Constitucional 713, que visa sustar a Portaria que representa grave violação à autonomia, à autodeterminação dos povos.
Leia abaixo:
GOVERNO ILEGÍTIMO, MEDIDAS IDEM
Neste governo de atropelos e violações aos direitos, a cada dia surgem mais medidas inaceitáveis, a partir das canetadas ministeriais. Agora, uma delas (Portaria 541) versa sobre a pretensão de integrar índios e quilombolas aos padrões de sociedade. A outra (Portaria 546) é sobre cultivo de cana transgênica. São temas de grande relevância, que um governante sério, legítimo e de compromisso com a democracia levaria a debate público antes de decidir a respeito. O que não é o caso de Temer e sua turma.
Uma Portaria de governo com o objetivo de “integrar” índios e quilombolas ao modo de vida da sociedade dita civilizada é, no mínimo, um disparate. Completo absurdo que surgiu de um suposto grupo de trabalho sem a participação nem de índios, nem de quilombolas, principais interessados no assunto.
Este governo, com isso, deixa de lado seu compromisso e responsabilidade em tomar iniciativas para resolver as demandas destes povos e comunidades. Limita-se a determinar, de maneira burocrática e ditatorial, como eles devem viver.
Diante desse descalabro, em 13 de julho último, apresentei o PDC (Projeto de Decreto Constitucional) 713, que visa sustar essa Portaria infame, que representa grave violação à autonomia, à autodeterminação dos povos e também ao direito de consulta previsto na Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário. Os povos tradicionais do Brasil têm direitos, previstos na Constituição, de viver conforme sua cultura, e seguiremos lutando para garantir seus direitos.
Por meio outro PDC, de número 715, pelo direito de proteção à vida, saúde pública e segurança, assim como pela preservação de um ambiente saudável, previstos na Constituição, proponho que seja anulada a Portaria 546, considerando que a CTNBio não cumpriu seu papel na defesa destes direitos.
O cultivo de cana transgênica no Brasil implica em muitos riscos, assim como todos os outros organismos geneticamente modificados (OGM) cultivados no país. Seus impactos sobre o meio ambiente e a saúde humana são difíceis de prever, sobretudo porque os estudos que servem de base para sua liberação são cheios de falhas.
Não é a primeira vez que a CTNBio libera transgênicos para cultivo em larga escala no país, como a soja e o milho. E novamente os interesses econômicos falam mais alto que o princípio da precaução. A liberação da cana transgênica traz à tona questão sobre a independência do órgão e sua obrigação de zelar, acima de tudo, pelo interesse público. Infelizmente, esta obrigação tem perdido para os interesses particulares que dominam esta Comissão Técnica Nacional de Biossegurança.
Os dois temas acima expressam a maneira como esse governo ilegítimo encaminha sobre questões fundamentais para o Brasil e para todos os brasileiros, a exemplo das reformas da Previdência e trabalhista, que acaba com os direitos do trabalhador. O congelamento, por 20 anos, nos investimentos em educação e saúde públicas, ou mesmo a Medida Provisória 759, que regulariza, anistia e incentiva a grilagem de terras e a especulação imobiliária. A “ponte para o futuro” anunciada no pós golpe, portanto, representa o extermínio dos direitos e conquistas do nosso povo.
