O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) protocolou nessa terça-feira (20), o projeto de lei (PL 1477/2021), que modifica exigências sobre documentação para movimentação e venda de ouro e criminaliza operações com recursos minerais realizadas em desconformidade com as determinações legais.
O projeto altera três leis já existentes para tornar obrigatório o uso de documentação em formato eletrônico, com a garantia de encaminhamento das informações de comercialização e movimentação de ouro para a Receita Federal e para a Agência Nacional de Mineração. Assim, é possível coibir a prática de emissão de papéis falsos para acobertar sonegação em operações de comércio de ouro.
Falta de controle e de sanções
“O controle sobre a produção de ouro no Brasil tem apresentado falhas e privilegiado quem atua à margem da lei. Essa falta de controle efetivo da cadeia produtiva do ouro tem causado enorme prejuízo ao Estado brasileiro sobretudo no que se refere à sonegação de impostos”, afirma o deputado Nilto Tatto, autor da lei.
Além da exigência de registro eletrônico, o PL cria sanções penais previstas para quem pratica ou facilita o comércio ilegal de produtos a partir dos garimpos ilegais de ouro. Hoje, quem atua especificamente nesse tipo de crime não recebe nenhuma punição. Se a lei for aprovada, passará a sofrer detenção de 6 meses a 1 ano, além de multa, de acordo com as penas previstas na Lei 9605/1998, que dispõe sobre as sanções administrativas e penais a quem pratica atitude lesiva ao meio ambiente.
Assessoria de Comunicação
