O Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou na última sexta-feira (18), por meio dos seus advogados, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal em detrimento da publicação da Portaria número 12/2021, de 28 de abril de 2021, pelo Ministério do Turismo.
A portaria delegou a competência da presidência e dos atos de gestão da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) ao Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura da Secretaria Especial de Cultura.
Isso significa que o secretário pode decidir ad referendum quais os projetos nacionais serão analisados e poderão receber incentivos da “Lei Rouanet”, centralizando assim o trabalho que antes era realizado em conjunto com a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.
De acordo com a argumentação do PT, o ato representa uma grave ameaça à democracia e à cultura brasileira, já que ele viola o princípio da participação popular, do não retrocesso social e os direitos fundamentais à cultura.
A ADPF foi autuada no STF sob o número 856 e distribuída ao ministro Dias Toffoli.
Veja a íntegra da ação:
https://pt.org.br/wp-content/uploads/2021/06/adpf-cnic-protocolada.pdf
Da Agência PT de Notícias
