O deputado Pepe Vargas (PT-RS) prestou depoimento na comissão especial de impeachment do Senado, nesta terça-feira (21), na condição de testemunha da presidente eleita Dilma Rousseff. Durante quase 2h30, o parlamentar respondeu a questionamentos dos senadores e dos advogados de defesa e acusação no processo de impeachment e explicou sobre os decretos de suplementação de recursos para os Fundos Nacional de Direitos da Criança e Fundo Nacional do Idoso, vinculados à Secretaria dos Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, da qual foi ministro-chefe, no ano de 2015.
Conforme Pepe, historicamente, os governos adotam a suplementação orçamentária, utilizando recursos do Tesouro ou do superávit financeiro do exercício do ano anterior porque a Lei Orçamentária, em seu artigo 4º autoriza.
“Os fundos da Criança e do Adolescente e o Fundo do Idoso possuem várias fontes, mas como havia superávit financeiro, foi solicitada suplementação”, explicou. A SDH é um órgão de assessoramento de formulação de políticas públicas. Por isso tem orçamento limitado. Em 2015 foram destinados a ela R$ 182 milhões mas houve contingenciamento de R$ 53 milhões. “A despesa final, seja dos fundos em questão, seja da SDH, seguiu o que previa o decreto de dotação financeira, o que contribuiu para atingirmos a meta fiscal”, afirmou o deputado.
A SDH assessora a presidência na elaboração, articulação e monitoramento das políticas públicas de inclusão. Mas há determinadas ações que a SDH executa diretamente, como o Programa de Proteção a Testemunhas e o Disque 100, entre outros. “Se tivesse contingenciamento maior, colocaria os programas em risco. Cortar mais recursos seria colocar setores da sociedade em risco”, argumentou o ex-ministro.
O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo do Idoso são responsáveis por aprovar projetos que visam a promoção e a inclusão social. Por terem origem em doações de pessoas jurídicas e físicas, explicou Pepe, os recursos não podem ser destinados a outro fim. “Como há doações de pessoas físicas e jurídicas, não pode o poder executivo jogar em outra finalidade. O governo pode sim utilizar os recursos do tesouro. No caso do fundo do idoso, em 2015, tem pouca doação de pessoa física – algo em torno de 5 mil -, mas de jurídica chegou a R$ 16 milhões. As partes das doações precisam ficar no respectivo fundo. Não cabe pegar o recurso do doador e repassar para outra área. Isso sim seria irregularidade”, sustentou.
O deputado, que também já foi ministro do Desenvolvimento Agrário, lembrou que no Plano Safra, a Lei prevê que as decisões e as linhas de crédito são prerrogativas do Conselho Monetário Nacional. “O governo equaliza as taxas de juros para subsidiar a produção. Isso é devidamente normatizado pela Lei do Crédito Agrícola, de 1992, por portarias do Ministério da Fazenda e pelo Conselho Monetário Nacional, que dita o Manual de Crédito Rural”, afirmou, lembrando que o ministério para onde vão os recursos verifica com outras pastas e as áreas técnicas assinam os pareceres até chegar ao ponto da presidenta assinar o decreto.
Pepe acrescentou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal conceitualiza o que é operação de crédito com bancos controlados pela União e o que o Senado está analisando são decretos de suplementação que não caracterizam operação de crédito. “O governo tão somente equaliza taxa de juros. A agricultura brasileira tem encerrado a cada ano resultados importantes para a economia nacional. No conjunto de políticas púbicas, o crédito é uma delas. Não vejo nenhum ilícito cometido nem pela presidente Dilma, Lula, Fernando Henrique, Sarney ou Collor porque o governo equalizou as taxas de juros na operacionalização do Plano Safra”.
Assessoria Parlamentar
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