Durante onze semanas, a comissão mista que analisou a medida provisória dos portos (MP 595/12) protagonizou um amplo debate em torno da proposta enviada pelo governo para substituir a Lei 8.630/93, conhecida como lei dos portos.
Presidida pelo líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a comissão realizou sete audiências públicas, com 38 convidados expondo os pontos de vista dos diversos seguimentos envolvidos.
Além disso, a comissão conduziu uma negociação que trouxe avanços significativos em relação ao texto original. “Nunca se avançou tanto em uma medida provisória como essa, é hora de pensar menos em 2014 e pensar mais nos portos brasileiros que precisam de competitividade” destacou o líder do PT.
Guimarães ressaltou os investimentos que o governo brasileiro vem fazendo no setor. “Só em obras de dragagem e acesso de rodovias e ferrovias são mais de oito bilhões de reais e, até 2017, a soma de investimentos tanto do setor público como do setor privado chega a 54,2 bilhões de reais”, disse.
O acordo com os trabalhadores, por exemplo, feito com aval das três principais centrais sindicais brasileiras, garantiu o cumprimento das diretivas da Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativas à renda mínima e a aposentadoria especial, a manutenção da guarda portuária, a multifuncionalidade dos trabalhadores e a proibição de contratação de mão-de-obra temporária.
Além disso, o relatório aprovado garante o regime de concessões, estabelece as regras para investimentos públicos e privados, organiza o planejamento do setor e cria as condições do processo de reestruturação do setor portuário brasileiro é central para o país.
O texto original da MP previa duas categorias de portos abertos às cargas em geral: própria ou de terceiros. A primeira trata dos Portos Organizados (portos públicos, hoje concedidos à iniciativa privada). A segunda trata dos Terminais de Uso Privados (TUP´s), uma nova categoria criada pela MP 595/12, em substituição à categoria anterior dos “Portos Privativos”.
O relatório final incluiu uma terceira e importante categoria, chamada de Terminal Indústria. A diferença em relação aos TUPs é que esses terminais só podem movimentar carga própria e precisam apenas de uma autorização do governo, sem a necessidade de passar por seleção.
A reivindicação de diversos setores para que os portos funcionem 24 horas também foi incluída no relatório e prontamente atendida mesmo antes da votação do relatório. Desde as 18 horas do dia 19 de abril os principais portos brasileiros passaram a funcionar 24 horas.
O texto aprovado pela comissão também introduziu a limitação para a participação dos armadores nas licitações para concessões dos portos organizados e autorizações de terminais privados, proporcionando mais segurança para os negócios nacionais.
Vale ressaltar que o texto da MP foi aperfeiçoado priorizando duas linhas básicas e centrais: a intensificação da capacidade de planejamento portuário e a abertura a novas parcerias com o setor privado.
Para que isso se viabilize, o relatório estabelece que a Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ) deixa de ser vinculada ao Ministério dos Transportes e passa a ser vinculada à Secretaria Especial de Portos (SEP ). Por sua vez, a SEP coordenará a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (CONAPORTOS) que definirá os parâmetros de desempenho para os portos brasileiros.
Entre outras funções; caberá ao Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT) e à Empresa de Planejamento Logístico (EPL) a integração das políticas de planejamento portuário (marítimo e hidroviário), terrestre e aéreo, assim como a definição dos elementos de logística de transporte multimodal.
Outro aspecto importante é a mudança na forma de licitação que não será mais pelo maior valor de outorga e sim pela maior movimentação possível com menor tarifa. Evitando dessa forma que o concessionário repasse as tarifas cobradas para o usuário final.
O novo modelo também criou o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, para atender antiga demanda dos operadores portuários. Esse novo Programa apresenta inovações em relação ao anterior. Agora, os contratos passarão a ter um período de 10 anos e as licitações serão feitas em blocos, para que a empresa faça a manutenção de uma área geográfica com ganhos de escala e passe a ter a obrigação de manter a profundidade constante.
Jonas Tolocka
