O governo ilegítimo e usurpador de Michel Temer, em mais uma investida contra a economia nacional e em favor do capital financeiro privado, editou uma medida provisória (MP 777/17) que é potencialmente capaz de transformar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – fundamental instrumento na estratégia para impulsionar o crescimento do Brasil – em um pequeno banco ou tão somente em uma pequena agência de fomento. Na essência, a MP acaba com a razão de existir do BNDES.
Isso porque ela cria a figura da Taxa de Longo Prazo (TLP), em substituição à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), aproximando o valor dessa nova taxa aos juros praticados pelo mercado. “Hoje, a taxa Selic é 10,25%; a TJLP, que é a atual taxa do BNDES, é 6,25%. Esse fato permite que as empresas possam captar recursos junto ao banco e pagar a longo prazo, com uma taxa de juros melhor. Com isso, a nossa indústria nacional cresce e se desenvolve, com capacidade de competir internacionalmente e nacionalmente também. Além disso, segura a entrada do capital internacional”, explica o deputado e economista Enio Verri (PT-PR).
Ou seja, o governo de Temer está dizendo às empresas brasileiras, aos comerciantes e até aos empreendedores individuais, por exemplo, que os juros do BNDES serão equiparados aos dos bancos privados que atuam no mercado, sem que haja qualquer vantagem para aquele empreendedor que quer gerar empregos e fazer a economia nacional crescer. “Isso acaba com o papel do BNDES, e o empresário vai precisar do Bradesco, do Itaú, do Santander. Isso implica acabar com o maior e melhor instrumento de impulso ao desenvolvimento econômico do Brasil”, completou o deputado.
Pelas regras da MP, a TJLP será mantida para as operações aprovadas ou em fase de desembolso antes de 1º de janeiro de 2018. Ou seja, a partir do próximo ano, as duas taxas conviverão até a amortização de todos os financiamentos pactuados em TJLP. Segundo o governo, o objetivo é garantir uma “transição suave” entre os dois índices.
A partir de 2018, as novas regras permitirão a utilização da TJLP apenas em casos pontuais, como em financiamentos destinados a projetos de infraestrutura, cujos editais de licitação tenham sido publicados até 31 de dezembro de 2017, e em operações realizadas com o Cartão BNDES que tenham sido autorizadas até 31 de dezembro de 2017. A comissão mista que dará parecer à proposta já foi criada, mas ainda não há relator designado.
Requerimento – Para debater esse tema e especificar os prejuízos dessa medida à economia do País, o deputado Enio Verri apresentou à Comissão de Finanças e Tributação um requerimento para realização de audiência pública, aprovado na reunião desta quarta-feira (28). A audiência ainda não tem data para ocorrer. Ao defender a aprovação do requerimento, o deputado argumentou que as alternativas usadas pelo atual governo só estão aumentando a crise.
“Hoje, a inflação está baixando por causa da recessão que está sendo criada. Isso não vai fazer a economia crescer. Qual seria a saída? Baixar a inflação, mas incentivar o Estado a financiar o desenvolvimento. Isso não vai causar inflação, porque a capacidade ociosa da indústria é muito grande, estamos com mais de 30% da indústria ociosa. Ao acabar com a TJLP, a MP 777 está tirando da indústria o financiamento com alguma vantagem e de longo prazo, impedindo o setor de disputar internacionalmente e de recuperar o desenvolvimento brasileiro”, explicou.
PT na Câmara com Agência Câmara
