As mudanças propostas pela Medida Provisória 868/2018, que tramita em regime de urgência no Congresso e altera o Marco Legal do Saneamento, foram discutidas nesta segunda-feira (20), em seminários regionais. O debate da Região Norte aconteceu em Salvador e foi presidido pelo deputado Joseildo Ramos (PT-BA) e o da Região Norte, em Manaus, foi comandado pelo deputado José Ricardo (PT-AM). Aconteceram também audiências públicas no Sul e no Sudeste e, nesta terça-feira (21), os desafios da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico é tema do seminário nacional no auditório Nereu Ramos da Câmara, a partir das 9h.
A iniciativa dos debates é das comissões de Direitos Humanos, Desenvolvimento Urbano, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, e Legislação Participativa, que vai reunir parlamentares, especialistas representantes de movimentos sociais, de sindicatos e de trabalhadores do setor.
A MP 868, editada no governo Temer, traz polêmicas em relação ao fim do subsídio cruzado e dos chamados contratos de programa, que possibilita a cooperação entre estados e municípios, além de abrir o caminho para privatização total do serviço. Para o deputado Joseildo Ramos, autor do requerimento que promoveu o debate em Salvador, a medida é “ineficiente e desastrosa” porque amplia a desigualdade, encarece o serviço e exclui a parcela mais pobre da população.
“Se aprovada, a MP transformará água em mercadoria, acarretará em aumento de tarifa e com a ótica do lucro decretaríamos o fim do sonho da universalização do serviço. Vai doer no bolso de quem minimamente pode pagar e vai excluir em definitivo aqueles que não podem”, alertou Joseildo Ramos.
Foto: divulgação
Manaus
Para os participantes do debate em Manaus, as mudanças propostas pela MP 868 trarão prejuízos à população num futuro próximo. Isso porque a medida altera questões importantes, como a intervenção da União em uma área de responsabilidade dos municípios, por meio da Agência Nacional de Águas (ANA); o favorecimento para algumas empresas que prestam o serviço no processo de privatização, que deverão investir em locais mais lucrativos, em detrimento de áreas deficitárias de saneamento; além da alocação de recursos, priorizando as empresas particulares, em vez dos municípios.
Como resultado da audiência, todos defendem alterações na MP, para que haja mais investimentos públicos no saneamento, como água, esgotamento e resíduos sólidos, universalizando os serviços. O deputado José Ricardo destacou que no Amazonas, por exemplo, falta acesso à água e ao esgotamento sanitário, nos moldes definidos pela declaração da ONU, em 2010. “Consolidando essas mudanças, essa situação só irá piorar. Porque os municípios do interior, que tanto precisam de investimentos em saneamento, ficarão no esquecimento, porque, para a inciativa privada, não darão lucro”, lamentou.
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Salvador
O deputado Afonso Florence (PT-BA) participou do seminário em Salvador e falou sobre a expectativa para tramitação do projeto de conversão da MP 868 nas próximas semanas. Ele explicou que a Oposição tem feito obstrução por causa dos cortes de recursos orçamentários da educação. Se isso permanecer a medida pode nem entrar em regime de votação no Plenário, já que perde o prazo de vigência no dia 3 de junho.
“Eu considero que, nessa semana, a obstrução vai ser fundamental. Nós temos que fazer uma grande frente de movimentos sociais, setores da sociedade, governadores, prefeitos contra a MP 868. A expectativa é, com a força que vocês demonstram aqui, nós vamos ter condições de derrotar, mais uma vez, o governo Temer (que apresentou a medida) e o governo Bolsonaro”, afirmou.
Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que também participou dos debates em Salvador, a MP 868 decreta o fim do serviço público de saneamento como parte do projeto econômico “entreguista” do governo de favorecer o setor privado no País. “A MP é um desastre que arrebenta as pequenas cidades. Não há empresa que se interesse em investir para atender um município que só tenha 30 mil habitantes, por exemplo. Nós sabemos o que isso significa para a saúde pública e para o evidenciamento da pobreza”, afirmou.
A fala da deputada foi endossada pelo deputado Florence, que defendeu alteração na MP 868. “A MP do jeito que está é uma mutilação, que tem como objetivo quebrar as empresas estaduais para vender mais barato depois”, denunciou.
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Privatização
Em Manaus, o presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Pedro Blois, foi categórico ao afirmar que, se nada for feito, a MP 868 irá privatizar o sistema de saneamento no Brasil, resultando num grande prejuízo à população. “O País precisa de investimentos urgentes para universalizar os serviços nessa área. Grande parte dos municípios são deficitários. Porém, essa medida irá concentrar as empresas privadas nos municípios que são mais lucrativos”, afirmou. Ele explicou que hoje as companhias estaduais prestam serviços em todos os municípios, independentemente de serem rentáveis ou não.
O representante da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus, Fábio Augusto, também vice-presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), declarou que é contra a MP 868. “Temos problemas constitucionais gravíssimos nessa MP 868”, afirmou.
PT na Câmara, com assessoria parlamentar
