Representantes de movimentos sociais que defendem a moradia e a reforma agrária, de entidades ambientais e especialistas da área do direito fundiário criticaram duramente, nesta terça-feira (11), na Câmara, a Medida Provisória (MP 759/16) enviada ao Congresso pelo governo ilegítimo de Temer. Durante mais de duas horas em que o plenário da Câmara se transformou em Comissão Geral, presidido na maior parte do tempo pelos deputados petistas Afonso Florence (BA) e Givaldo Vieira (ES) – presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano- a proposta foi classificada como um retrocesso no processo de regularização fundiária do País.
As principais críticas de representantes da sociedade civil e de especialistas à MP 759 se concentraram na ausência de normas para definir a função social da terra, no desmonte do sistema de regularização fundiária existente no campo e na violação dos atuais marcos legais da política urbana.
Para o representante do MST, Alexandre Conceição, as propostas da MP como a “legitimação fundiária” e a facilitação da transferência de propriedade pública em áreas da Amazônia Legal e áreas de Marinha, podem acabar facilitando a regularização de terras invadidas por grileiros.
“O objetivo dessa MP é dar terra para os grileiros, fortalecer o mercado imobiliário e acabar com a terra pública no País. Querem acabar com as organizações sociais do campo e com os assentados da reforma agrária, ao mesmo tempo em que querem dar terra para o mercado”, acusou.
Já a representante da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), Cléia Eunice (Nicinha) Porto, disse que a proposta da MP que elimina a possibilidade de pagamento, via Título da Dívida Agrária (TDAs), para aquisição de terras para a reforma agrária e estipula o pagamento em dinheiro, vai transformar o Incra em um balcão de negócios.
“Imagine o que será feito com propriedades confiscadas por causa de uso de mão de obra escrava, ou do plantio de drogas? O Incra vai se tornar um balcão de negócios, e servirá como imobiliária para ativar o mercado de terras no País”, argumentou.
Em relação à regularização fundiária urbana, a MP 759 também foi criticada pela defensora pública de São Paulo, Luiza Veloso. Ela disse que as regras que criam tratamento desigual entre ricos e pobres, flexibilizando a regularização de loteamentos e condomínios fechados “não reconhece o direito social à propriedade”, como manda atualmente a legislação.
Representando o PT no debate, o deputado João Daniel (PT-SE) afirmou que a MP 759 representa mais um golpe contra os direitos do povo brasileiro.
“Em tempos de golpe, essa é mais uma lei que retira direitos, que está a serviço dos grileiros de terra e do agronegócio. Só uma grande mobilização pode impedir que essa MP seja aprovada”, alertou.
Héber Carvalho
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