O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) manifestou em plenário contra a derrubada do veto do Presidente Lula à lei que procurou, “de forma injusta e inconstitucional”, redistribuir royalties da exploração de petróleo, afetando as finanças do Estado do Rio de Janeiro e dos demais Estados produtores.
“Quero chamar ao Congresso Nacional à responsabilidade e fazer um alerta de que, se esse veto for derrubado, nós estaremos afrontando a Constituição, que nós juramos defender”.
Explicou o deputado que o Rio de Janeiro produz praticamente 85% do petróleo de todo o País, e as receitas oriundas dessa exploração são responsáveis por algo em torno de 20% do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.
“Se por acaso o Congresso, de forma equivocada, derrubar o veto nós estaremos promulgando uma lei com conteúdo flagrantemente inconstitucional, afetando a segurança jurídica, um dos princípios da nossa República. Estaremos afetando também a exigência de responsabilidade fiscal, visto que o Estado do Rio de Janeiro recorre aos royalties para pagar sua dívida com a União. Estaremos afetando a capacidade de se pagar pensões no Rio de Janeiro, já que com os royalties se capitaliza o Rioprevidência. Estaremos afetando a proteção ao meio ambiente, já que da receita de royalties se retiram os recursos para o FECAM, entre outros problemas gravíssimos. Em especial, estaremos afetando, de forma criminosa, o pacto federativo”, afirmou Molon.
Equipe Informes
