O líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA), e senadores do PT, do PC do B, Rede e PSB, entraram nesta segunda-feira (26) com uma ação junto à Procuradoria Geral da República solicitando a apuração da conduta do ministro da Justiça, Alexandre Moraes. No documento os parlamentares pedem ao Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, que investigue o ministro pela prática de violação de sigilo funcional (artigo 325, Código Penal) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
No último domingo (26), durante um ato de campanha do candidato a prefeito de Ribeirão Preto (SP), Duarte Nogueira (PSDB), o ministro (também filiado ao partido) antecipou que ocorreria uma nova etapa da operação Lava Jato. Na manhã desta segunda-feira (26), o ex-ministro Antônio Palocci foi preso pela Polícia Federal em São Paulo.
A ação pede a investigação de Alexandre Moraes por violação de sigilo funcional pelo fato do ministro ter revelado um fato que deveria permanecer em segredo. Segundo o artigo 325 do Código Penal, constitui crime “revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação”. Nesse caso, a pena prevista vai de “detenção de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave”.
No caso de violação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o artigo 11, inciso terceiro determina que constitui ato de improbidade administrativa notadamente “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”.
O documento também aponta um conjunto de problemas na conduta do ministro. Entre eles que Alexandre Moraes “não deveria ter acesso a informações da investigação”, e se soube por questão operacional, “deveria ter mantido a informação em sigilo”. O documento aponta ainda que o ministro da Justiça violou a probidade administrativa, porque “agiu por interesse eleitoral”.
Nestes termos, os parlamentares pedem que o Procurador Rodrigo Janot apure os fatos e suspenda Alexandre Moraes do exercício de sua função pública (art. 319, VI do Código de Processo Penal), “com o objetivo de proteger os direitos dos investigados e evitar embaraços às investigações”.
Além do líder Afonso Florence, assinam o documento o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), e os senadores petistas Lindbergh Farias (RJ), Ângela Portela (RR), Fátima Bezerra (RN), Gleisi Hoffman (PR), Jorge Vianna (AC), José Pimentel (CE), Paulo Paim (RS), Paulo Rocha (PA) e Regina Souza (PI).
Além dos petistas, também assinam as senadoras do PC do B, Jandira Feghali (RJ) e Vanessa Grazziotin (AM), o senador do PSB, João Capiberibe (AP), e o senador da Rede, Randolfe Rodrigues (AP).
Héber Carvalho
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