A sobreposição de interesses e competências de diversos órgãos públicos são entraves para os acordos de leniência entre o governo e as empresas investigadas pela Operação Lava Jato. A afirmação é do ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia Geral da União (AGU), ao participar nesta quarta-feira (17) de audiência pública na Comissão do Trabalho da Câmara sobre o tema. Ele citou a AGU, a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público da União (MPU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e, no caso específico da Lava Jato, a Petrobras.
“A lei anticorrupção (lei 12.846/13) é nova, não tem jurisprudência e ainda convive com um grau enorme de sobreposição de órgãos e de legislação e de interpretação conceitual. Isso gera dificuldades para entendimento, além de gerar uma disputa de protagonismo”, afirmou Luís Adams. Ele disse ainda que esta sobreposição e disputa geram incertezas por parte das empresas em querer assinar o acordo de leniência.
De acordo com o ministro Adams, o Ministério Público entende que os acordos de leniência estão subordinados à ação penal, portanto ao órgão. “Não vejo essa subordinação, os erros podem até mesmo não resultar em ação penal. O que é necessário é uma interação, uma cooperação e não uma subordinação”, defendeu.
O ministro disse que é preciso resolver isso, criar mecanismos para facilitar essa interação entre os órgãos para facilitar os acordos. “O Congresso Nacional pode e deve participar desse processo, que é complexo, afeta milhares de pessoas, a cadeia produtiva, o financiamento e os postos de trabalho”, explicou Adams. Ele destacou ainda que, a princípio, são 23 empresas afetadas diretamente mas que atingem um universo de outras 51 mil pequenas empresas subcontratadas. “É um conjunto de empresas, de fornecedores, de financiadores e, no caso da Sete Brasil, tem investidores internacionais também”, observou.
Luís Adams fez questão de destacar que não se trata de impunidade ou de “tolerar a corrupção para ter investimentos”. O ministro explicou que para ter direito ao acordo a empresa tem que assumir uma série de compromissos, entre eles romper com a corrupção e ressarcir o erário público, mudar regras de gestão e transparência. “O acordo também não elimina o processo penal, apenas reduz pena e a multa para quem colaborar”.
CGU – O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Valdir Simão, durante a sua exposição também reforçou que o acordo de leniência não exime a reparação integral do dano causado ao erário público. Ele disse ainda que a CGU abriu 29 processos de responsabilização de empresas investigadas na Lava Jato, mas apenas quatro estão em processo inicial de negociação para o acordo. O processo é sigiloso e ainda está sob avaliação do Tribunal de Contas da União.
Emprego – O secretário de políticas públicas de emprego do Ministério do Trabalho, Giovanni Correa Queroz, também participou do debate e defendeu a realização dos acordos de leniência entre o governo e as empresas investigadas pela Operação Lava Jato. Segundo ele, com o acordo, as empresas não deixam de ser punidas criminalmente, e os empregos são preservados. “É sem perdão para a corrupção, mas não podemos deixar que os prejuízos já causados sejam maiores. Não se pode mais desempregar nesse País”, afirmou.
O deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), integrante da comissão, disse que a Câmara tem o dever de colaborar para resolver esses conflitos. “Não podemos permitir que esses conflitos de vaidade, em especial do Ministério Público, vá além das questões judiciais”, afirmou. Ele também defendeu os acordos de leniência e a preservação das empresas e dos empregos. “O acordo não acaba com a culpa nem perdoa quem cometeu o ilícito. A simples devolução dos recursos também não exime a culpa nem o crime, mas precisamos de alternativas legais para preservar os empregos, a indústria, as obras e o desenvolvimento tecnológico”, defendeu.
O deputado Bohn Gass (PT-RS), também da Comissão de Trabalho, pediu serenidade no processo. “O modelo é novo e necessário, precisamos garantir que os que cometeram os ilícitos têm o direito de defesa e que no final sejam punidos, mas também não podemos interromper a atividade produtiva, as obras de infraestrutura tão importantes para o País”. E acrescentou que é preciso ainda retomar as obras paradas e garantir estabilidade no emprego.
Vânia Rodrigues
Foto: Luiz Macedo/Agência Câmara
