O ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas classificou como “equívoco” a decisão tomada pela comissão especial da Câmara que aprovou, ontem, a PEC 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Para ele, colocar adolescente que comete crime hediondo no mesmo presídio de adulto, aumentará a legião que compõe as facções criminosas que agem nos presídios brasileiros.
“Na facção criminosa todo mundo sabe que, ao entrar, não tem mais saída pois, ao sair, quando cumprir a pena esse adolescente vai continuar sendo soldado dessa facção. Nós achamos que foi um equívoco”, lamentou Pepe Vargas.
A afirmação foi feita nesta quinta-feira (18), durante audiência pública promovida pela CPI presidida pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que trata da violência contra jovens negros.
O ministro fez questão de esclarecer que o tráfico de drogas também é considerado crime hediondo. Ele alertou que o envolvimento com tráfico é a segunda maior causa de internação de jovens e adolescentes. “Nós vamos ter adolescentes que são aviões do tráfico, que precisam de proteção do Estado e que serão colocados em presídio de adultos e continuarão no mundo do crime”, reiterou.
Pepe Vargas disse ainda que seria mais apropriada a adoção das regras contidas no substitutivo apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) ao projeto de lei do Senado (PLS 333/15), de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que prevê punição de jovens que cometem crimes hediondos, mas somente os praticados mediante violência ou grave ameaça.
“A proposta que está sendo discutida no Senado não reduz a maioridade e aumenta tempo de internação para esse tipo de crime. Essa proposta é menos danosa do que a proposta que foi votada aqui”, disse o ministro.
Ação legislativa – Pepe Vargas disse ainda que se a CPI propor alterações legislativas, contribuirá com a redução da violência e letalidade contra jovens negros e pobres. Ele sugeriu, entre outras coisas, a federalização dos crimes cometidos por grupos de extermínios; a aprovação do projeto que versa sobre o auto de resistência e a não flexibilização do Estatuto do Desarmamento. Além disso, adiantou que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo vai tratar com a CPI a edição de uma proposta de emenda à Constituição que trate da Segurança Pública.
O ministro lembrou que apesar de melhoria dos indicadores econômicos e sociais nos últimos tempos, a violência aumentou. “Precisamos trabalhar a educação e os direitos humanos no Brasil em todos os setores. Se as pessoas utilizassem o princípio fundamental dos direitos humanos, que é reconhecer que o outro tem o mesmo direito, se todo mundo pensasse assim, teríamos na sociedade menos violência e se difundiria uma cultura de paz e de respeito”, afirmou Pepe Vargas.
Benildes Rodrigues
Foto: Lúcio Bernardo Jr/CD
