A ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, fez uma alerta, nesta quarta-feira (27) na Câmara, para o risco de desfiguração da Lei Maria da Penha. A ministra está preocupada com o projeto de lei, em tramitação no Senado, que promove mudanças no Código de Processo Penal. Nilcéia disse que vários artigos previstos na proposição atingem frontalmente a lei nos artigos que tratam de punição a agressores.
A ministra participou de audiência pública na Comissão de Segurança Pública para debater os avanços promovidos pela lei, que está completando três anos. “Uma legislação tão ampla não deve sofrer nenhuma mudança antes de completar, no mínimo, cinco anos. Não podemos permitir que oportunistas incluam nestas propostas em debate mecanismos que descaracterizem a lei”, afirmou Nilcéa.
O balanço feito pela ministra dos três anos da lei mostra que 25 dos 27 estados brasileiros já possuem 65 varas e juizados especiais da mulher. Outro avanço é a implantação do número de telefone para denúncia de violência (180). De janeiro a junho deste ano, a central já realizou mais de 160 mil atendimentos. Apesar dos inúmeros avanços, a ministra também cobrou mais empenho do poder Executivo e do Judiciário na implementação e na fiscalização do cumprimento da lei.
Novo debate – A deputada Iriny Lopes (PT-ES) vai solicitar um novo debate para discutir as propostas de mudança no Código Penal que afetam a Lei Maria da Penha. “O Congresso precisa estar atento à sua aplicação e cumprimento. Não há o menor sentido de fazer qualquer alteração agora. São três anos de uma lei revolucionária que estabelece medidas de proteção e prevenção à violência contra a mulher”, afirmou Iriny.
O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) também defendeu a manutenção integral da Lei. “Uma legislação importante como esta não pode ser alterada de forma precipitada ou leviana. A Câmara não é uma fábrica de leis. Só devemos promover mudanças ou apresentar propostas de leis naquilo que de fato necessita”, defendeu.
Edmilson Freitas
