Representantes do Ministério Público, do poder Judiciário Federal, da indústria, dos bancos e de órgãos de controle ambiental se uniram nesta quarta-feira (22) na defesa do licenciamento ambiental como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável no País. Durante audiência pública promovida pelo deputado Angelim (PT-AC), na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, os participantes do debate também criticaram propostas legislativas em tramitação no Congresso que praticamente acabam com o licenciamento ambiental.
“Essa audiência teve muito êxito porque, além de contar com a presença de pessoas conhecedoras da matéria, chegamos à conclusão de que o licenciamento ambiental não pode ser fragilizado, muito pelo contrário, precisa ser fortalecido para termos maior controle sobre os empreendimentos que atingem a vida de milhares de pessoas”, destacou Angelim.
Para a Procuradora-Geral de Justiça do Acre, Patrícia de Amorim Rêgo, “o licenciamento ambiental deve ser aprimorado e fortalecido observando o artigo 225 da Constituição Federal que garante aos brasileiros o direito a um meio ambiente equilibrado”.
“Esse é um direito fundamental, portanto uma clausula pétrea que não pode ser tocada”, observou. A procuradora disse ainda que “qualquer alteração na legislação sobre o licenciamento deve obedecer ao princípio da prevenção e da precaução”, ou seja, “sem certeza científica sempre decidir a favor da prevenção ambiental”. Ela também destacou que “em nenhum momento se pode alterar a participação popular no processo de licenciamento, muito menos o acesso à informação da sociedade”.
Para o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e especialista em direito ambiental, Antônio Herman de Vasconcellos Benjamin, qualquer alteração no licenciamento sem obediência a esses princípios fatalmente será derrubada pela justiça.
“Por isso tantas leis estaduais e municipais que tentam flexibilizar o licenciamento são consideradas inconstitucionais”, alertou Benjamim.
Em relação às propostas que tentam flexibilizar o licenciamento ambiental no Congresso, a representante da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, Márcia Brandão Zollinger, apontou a PEC 65/12 e o PLS 654/15 como as mais perigosas.
“Essas duas legislações enfraquecem o licenciamento porque reduzem etapas do processo como as oitivas com a participação popular e adotam o rito sumário para obtenção do licenciamento, além de colocarem em risco o princípio da prevenção, da mitigação e da compensação de danos. Por isso são flagrantemente inconstitucionais”, ressaltou.
Segurança Jurídica– O representante da Federação Nacional dos Bancos (Febraban), Christopher Wells, destacou que o licenciamento ambiental “garante segurança jurídica para os clientes que procuram por empréstimos e também para as instituições bancárias”.
Ele também criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/12)- aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado- que impede a suspensão ou cancelamento de um empreendimento a partir de um simples Estudo de Impacto Ambiental apresentado pelo empreendedor.
“Cabe ao Estado fiscalizar e atestar a regularidade ambiental. Nós queremos um licenciamento estruturado e forte, realizado por órgãos ambientais equipados, e com transparência na internet sobre as etapas do estudo para termos segurança na liberação de empréstimos e sem o receio de contestações futuras pelo ministério público”, destacou Wells.
Também participaram da audiência pública os parlamentares petistas Zé Geraldo (PT-PA), Erika Kokay (DF) e Pedro Uczai (SC).
Pelas entidades, estiveram presentes a representante da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Elisa Dezolt, e a futura diretora de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rose Hofmann.
Héber Carvalho
Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Câmara
