O deputado José Mentor (PT-SP) apresentou dois projeto de decreto legislativo (PDC) que buscam suspender os efeitos das portarias 185 e 186 do Ministério das Cidades, que revogam o processo de habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) e a autorização para financiamento da construção de mais de 11 mil unidades habitacionais por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades.
Na semana passada, o tucano Bruno Araújo (PSDB-PE), ministro interino das Cidades, publicou no Diário Oficial da União a decisão de revogar três portarias assinadas no governo da presidenta eleita Dilma Rousseff (PT), que haviam estabelecido as condições para habilitação e requalificação de entidades no PNHR e autorizado o financiamento das moradias destinadas ao público de baixa renda, ligado à associações e movimentos de moradia.
Além de ferir o princípio de participação social do Programa, que, em 2014, criou a modalidade “Entidades”, permitindo a utilização de recursos por cooperativas habitacionais dessa natureza, a publicação das Portarias 185 e 186 promove o retrocesso e desmonte do Programa Minha Casa Minha Vida por parte do Ministério das Cidades.
“Essa suspensão atinge justamente as pessoas mais necessitadas e humildes que estão há anos batalhando pelo direito à moradia digna. E agora que essas famílias se aproximavam da conquista desse direito, por meio da habilitação ou do financiamento dos projetos perante o governo federal, vem a decisão de revogar as autorizações. É por isso que estamos apresentado esses projetos, como meio de proteger e preservar a esperança de milhares de brasileiros”, explica José Mentor.
Ele classificou ainda como mesquinho o ato de revogar um direito que havia sito garantido pelo governo Dilma. “Estamos falando do atendimento social de mais de 11 mil famílias. Diante desse fato, qualquer consideração, seja de ordem política, seja porque os movimentos sociais apoiaram ou não apoiaram a presidenta Dilma, ou por qualquer outra razão, ela ficará subjugada perante a importância social do atendimento dessas famílias? É muita mesquinhez a revogação desse projeto”, destacou o deputado petista.
Os PDCs n° 400 e 402/2016, que suspendem a decisão do Ministério das Cidades, foram protocolados na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, e agora aguardam despacho do presidente da Casa para serem analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
Programa – O Minha Casa Minha Vida é considerado um dos maiores programas habitacionais do mundo. Foi criado em 2009 pelo governo do ex-presidente Lula, e mantido pelo governo da presidenta Dilma Rousseff. O programa já contemplou 2.632.953 famílias, sendo beneficiados diretamente mais de 10,5 milhões de brasileiros.
Assessoria Parlamentar
Foto: Salu Parente
